Ar-condicionado com defeito no compressor: Exijo troca ou devolução integral do valor pago

Olá, Rafael, Tudo bem?

Lamentamos pelo transtorno relatado e agradecemos a oportunidade de esclarecer.

Os produtos comercializados por nossa loja possuem garantia de fábrica, e seguimos o procedimento previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores e determina que, constatado o vício do produto, o mesmo deve ser encaminhado para avaliação e reparo no prazo de até 30 dias.

O próprio artigo 18 prevê que, não sendo o vício sanado dentro desse prazo, o consumidor poderá optar entre a substituição do produto por outro igual, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

Por isso, antes de qualquer medida definitiva, é necessária a avaliação técnica autorizada, que identifica a origem do problema e garante que o procedimento correto seja adotado de forma segura e dentro da legislação.

Seguimos à disposição para acompanhar todo o processo junto ao fabricante e garantir que seu atendimento seja tratado com prioridade

Agradecemos o contato e seguimos à disposição.

EQUIPE DISFRIO DISTRIBUIDORA

Prezados,

A resposta apresentada pela empresa é genérica e não enfrenta o ponto central da reclamação, limitando-se a reproduzir parcialmente o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, omitindo propositalmente a exceção legal expressamente prevista no próprio dispositivo.

É incorreto afirmar que todo e qualquer caso exige obrigatoriamente prazo de 30 dias para reparo.

O art. 18, 3 do CDC é claro ao estabelecer que:

O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas previstas neste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes defeituosas puder comprometer a qualidade ou as características do produto, ou se tratar de produto essencial.

No presente caso:
O defeito ocorreu em menos de 7 dias após a instalação;
O vício é no compressor, que é componente essencial do ar-condicionado;
O produto encontra-se inapto ao uso, frustrando completamente a finalidade da compra.

Portanto, não se aplica a exigência de prazo de 30 dias, sendo direito do consumidor optar de forma imediata por:
Troca do produto por outro novo, ou
Restituição integral do valor pago, conforme art. 18, 1, do CDC.

A tentativa de condicionar a solução à avaliação técnica prévia não pode servir como mecanismo de postergação ou restrição de direitos, sobretudo quando o defeito é evidente e atinge peça essencial. Ressalte-se que a responsabilidade é solidária, sendo irrelevante ao consumidor a divisão interna entre loja, fabricante ou assistência.

Reitero, portanto, meu pedido de solução imediata, com a troca do equipamento ou devolução integral dos valores pagos, inclusive despesas com instalação.

Na ausência de resolução, a reclamação será formalmente encaminhada ao PROCON, Consumidor.gov.br e Juizado Especial Cível, utilizando esta resposta como prova de descumprimento do CDC e prática abusiva.

Aguardo providências.

Atenciosamente,
*****

Olá Rafael,

Agradecemos sua manifestação e esclarecemos que a empresa não se exime de suas responsabilidades legais, tampouco adota práticas abusivas ou prolonga. Pelo contrário, seguimos rigorosamente os procedimentos previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas orientações técnicas do fabricante.

Esclarecemos que o art. 18 do CDC, inclusive em seu 3, não afasta a necessidade de constatação técnica do vício, especialmente quando se trata de equipamento instalado por técnico não autorizado, circunstância que, por si só, pode impactar diretamente na garantia e na origem do defeito alegado.

Embora o compressor seja componente relevante do produto, não é presumido automaticamente o vício de fabricação, sendo imprescindível a avaliação técnica para verificar a real existência do defeito, a causa do problema e eventual relação com instalação, dimensionamento elétrico, carga de gás ou manuseio inadequado.

O próprio CDC garante ao fornecedor o direito de apurar o vício antes da aplicação das alternativas do 1 do art. 18. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção do 3 não elimina a etapa de verificação técnica, mas se aplica apenas quando comprovado, de forma inequívoca, que o defeito é de fabricação e compromete irremediavelmente o produto o que, até o momento, não foi tecnicamente atestado.

Ressaltamos ainda que:

A responsabilidade solidária não impede a observância dos procedimentos técnicos;

A avaliação prévia não constitui postergação de direitos, mas sim medida necessária para correta aplicação da lei;

Despesas com instalação realizada por profissional não autorizado não são automaticamente reembolsáveis, conforme termos de garantia do fabricante.

Dessa forma, a empresa permanece à disposição para dar seguimento imediato ao atendimento via assistência técnica autorizada, conforme previsto em lei, a fim de que seja emitido laudo conclusivo. Caso seja constatado vício de fabricação, todas as providências cabíveis serão adotadas nos termos do CDC.

Reiteramos nosso compromisso com a transparência, legalidade e boa-fé na condução do atendimento.

Atenciosamente, Equipe Disfrio.
Dúvidas seguimos à disposição.

Prezados,

A empresa insiste em uma interpretação restritiva e incorreta do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que não encontra amparo legal nem jurisprudencial, razão pela qual impugno novamente a resposta apresentada.

Inicialmente, é importante esclarecer que o consumidor não se opõe à verificação técnica do produto. O que se contesta é a tentativa de subordinar o exercício de um direito legal à conclusão dessa avaliação, como se fosse condição suspensiva do CDC o que não existe na lei.

O art. 18, 3 do CDC não exige laudo prévio conclusivo para autorizar o uso imediato das alternativas legais. Ele estabelece que, quando o vício compromete a funcionalidade do produto ou se trata de produto essencial, o consumidor PODE FAZER USO IMEDIATO das opções do 1, independentemente de prazo para reparo.

No caso concreto:
O defeito surgiu em prazo extremamente exíguo após a instalação;
O vício alegado é no compressor, componente indispensável ao funcionamento do ar-condicionado;
O produto encontra-se inutilizado, frustrando integralmente sua finalidade.

A empresa tenta inverter o ônus da prova ao afirmar que o consumidor deve aguardar a comprovação inequívoca de vício de fabricação. Tal exigência contraria frontalmente o art. 6, VIII, do CDC, que garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus probatório quando verossímil a alegação o que é evidente em defeito precoce de bem durável.

Quanto à instalação por técnico não autorizado, trata-se de argumento irrelevante para afastar a responsabilidade solidária do fornecedor, conforme entendimento pacífico dos tribunais. Eventual exclusão de garantia contratual não elimina o dever legal de responder pelo vício, cabendo ao fornecedor provar que o defeito decorreu exclusivamente de instalação inadequada o que até o momento não ocorreu.

Ademais, despesas com instalação decorrem diretamente do negócio jurídico celebrado e integram o prejuízo material quando o produto apresenta vício de origem logo após a compra, sendo inaplicável a tentativa de exclusão automática de reembolso.

Portanto, permanece caracterizada a falha na prestação do serviço, bem como a resistência injustificada à aplicação correta do CDC.

Reitero meu pedido de:
Troca imediata do produto por outro novo, ou
Restituição integral dos valores pagos, inclusive instalação.

Na ausência de solução, a demanda será formalmente encaminhada ao PROCON, Consumidor.gov.br e ao Juizado Especial Cível, utilizando-se todas as manifestações da empresa como prova documental da recusa indevida e interpretação abusiva da legislação consumerista.

Aguardo providências efetivas.

Atenciosamente,
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