Disney Plus

Reclamar dessa empresa

Juiz de Fora - MG

18/08/2025 às 14:50

ID: 224789209

Prezados,

Meu nome é ***** e dirijo-me a esta empresa para formalizar uma reclamação e requerer a imediata correção de uma grave irregularidade em minha assinatura do serviço Disney+ Premium.

I. Dos Fatos

No dia 28 de julho de 2025, efetuei a contratação do plano "Disney+ Premium (Mensal)", com o valor de R$ 62,90 devidamente debitado. A decisão de optar por este plano, em detrimento de outros, foi pautada pela promessa explícita de um benefício essencial: a "possibilidade de assistir em 4 dispositivos ao mesmo tempo", informação esta veiculada de forma clara e inequívoca no site oficial da empresa (https://help.disneyplus.com/pt-BR/article/disneyplus-price).

Entretanto, o serviço que me foi efetivamente entregue não corresponde ao contratado. Minha conta está, na prática, limitada a apenas 2 (duas) telas simultâneas, o que configura um descumprimento direto da oferta que motivou minha adesão.

Saliento que, na data de hoje, 18 de agosto de 2025, tentei resolver o problema através do bate-papo com o suporte, sem sucesso. Diante da falta de solução, procedi com o cancelamento da assinatura. No entanto, no momento do cancelamento, foi-me apresentada uma nova proposta de assinatura no valor de R$ 33,45 por mês, que também prometia o acesso em 4 dispositivos simultâneos. Aceitei a nova oferta, mas, para minha frustração, o problema persiste: realizamos o teste e a limitação de 2 dispositivos continua ativa.

II. Da Fundamentação Jurídica

A conduta da Disney+ ao não fornecer o serviço em sua totalidade, mesmo após uma recontratação sob nova oferta, viola princípios basilares do direito contratual e do consumidor. A relação entre as partes deve ser pautada pela boa-fé, conforme o Código Civil:

"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

A falha em entregar o que foi prometido fere diretamente este princípio. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) protege o consumidor contra a falta de clareza e a publicidade enganosa. A oferta, como apresentada, não se cumpriu na prática, infringindo o seguinte dispositivo:

"Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, [..] entre outros dados [..]."

Essa discrepância entre o anunciado e o oferecido caracteriza publicidade enganosa, prática vedada pelo mesmo diploma legal:

"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
1 É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, [..] sobre produtos e serviços."

Frente ao descumprimento da oferta, a legislação me garante o direito de exigir que o serviço seja prestado nos exatos termos em que foi divulgado:

"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;"

III. Da Solicitação

Diante do exposto e com base na legislação vigente, solicito formalmente que a Disney+ proceda, de forma imediata, à completa e definitiva regularização da minha conta, garantindo o acesso às 4 (quatro) telas simultâneas previstas no plano que contratei e pelo qual estou adimplente.

Este e-mail representa minha tentativa de resolver a questão de forma direta e administrativa. A ausência de uma solução efetiva me levará a buscar as vias cabíveis para assegurar meus direitos, o que inclui o registro de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e, se necessário, o recurso ao Poder Judiciário.

Agradeço a atenção e aguardo um retorno breve com a confirmação de que o problema foi solucionado.

Atenciosamente,

*****