Dispara AI

Reclamar dessa empresa

Cuiabá - MT

02/06/2026 às 16:19

ID: 250366771

No dia ***** contratei junto à empresa DISPARA AI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA o serviço denominado Plano Growth, destinado ao envio de mensagens em massa via WhatsApp, pelo valor de R$ 179,90.

Após a contratação, realizei a configuração da plataforma conforme as orientações fornecidas pela própria empresa. No primeiro uso do sistema, efetuei apenas um único disparo contendo um link de vídeo do Instagram para grupos cadastrados na plataforma.

Entretanto, logo após essa primeira utilização, minha conta de WhatsApp foi restringida e posteriormente banida, impossibilitando a continuidade da utilização do serviço contratado.

Ao entrar em contato com o suporte da empresa, fui informado pelo próprio atendimento automatizado que uma das causas mais comuns de banimento seria iniciar disparos sem antes aquecer o número de telefone. Contudo, em nenhum momento anterior à contratação fui alertado sobre esse risco, tampouco recebi qualquer orientação clara, ostensiva ou destacada informando que a utilização imediata da ferramenta poderia resultar no bloqueio ou banimento da conta de WhatsApp.

As próprias mensagens de suporte demonstram que o banimento ocorreu logo após a primeira utilização da plataforma, quando apenas 48 contatos haviam recebido a mensagem.

No dia seguinte à contratação, diante da impossibilidade de utilização do serviço e da perda da funcionalidade para a qual ele foi adquirido, solicitei formalmente o cancelamento do plano e a devolução integral do valor pago.

Apesar disso, a empresa recusou o reembolso, alegando que o bloqueio ocorreu por políticas de uso do WhatsApp e não por falha da plataforma. Também alegou que o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso.

Contudo, minha solicitação de reembolso não se fundamenta apenas no direito de arrependimento, mas principalmente na falha na prestação do serviço e na ausência de informação adequada sobre riscos relevantes do produto oferecido.

Além disso, observei que a nota fiscal emitida pela empresa contém apenas a descrição genérica DISPARA AI - PLANO GROWTH R$ 179,90, sem especificar claramente a natureza do serviço efetivamente prestado, mesmo após solicitação expressa para que a empresa detalhasse o objeto contratado.

DO DIREITO

A empresa deixou de cumprir o dever de informação previsto nos artigos 6, inciso III, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não informou previamente um risco essencial do serviço, qual seja, o potencial banimento da conta de WhatsApp logo na primeira utilização.

Também houve violação ao artigo 20 do CDC, pois o serviço não atendeu à finalidade esperada pelo consumidor, tornando-se impróprio para o uso logo após sua primeira utilização.

Nos termos do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, quando o serviço apresentar vício ou não corresponder à oferta realizada.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos;
2. A notificação da empresa reclamada para apresentação de esclarecimentos;
3. A devolução integral do valor pago, no montante de R$ 179,90, devidamente atualizado;
4. O cancelamento definitivo do contrato sem qualquer cobrança adicional;
5. A apuração de eventual infração ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor;
6. A juntada como provas:
* Nota Fiscal n *****;
* Comprovante de pagamento;
* Capturas de tela das conversas mantidas com o suporte da empresa;
* Capturas demonstrando a restrição e posterior banimento da conta de WhatsApp logo após a primeira utilização da plataforma.

Termos em que,

Pede deferimento.

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