DIVULGADOR INTELIGENTE

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

10/09/2026 às 06:14

ID: 258647329

Solicitação de cancelamento e reembolso direito de arrependimento não reconhecido

Realizei a contratação de um serviço online pelo site da empresa no dia 02/09/2026, às 16h00. No dia 09/09/2026, por volta das 10h30, solicitei o cancelamento por arrependimento.

Entretanto, a empresa se recusa a realizar o cancelamento da contratação atual e o respectivo reembolso, alegando que o prazo de 7 dias teria sido ultrapassado, oferecendo apenas o cancelamento da próxima renovação.

Ressalto que a contratação ocorreu integralmente de forma online, portanto fora do estabelecimento comercial, situação prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação no prazo de 7 dias.

Além disso, pela regra geral de contagem de prazos prevista no art. 132 do Código Civil, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Dessa forma, considerando a contratação em 26/08, o dia 02/09 corresponde ao 7 dia do prazo.

Também esclareço que minha solicitação não foi de simples cancelamento da renovação futura. Solicitei expressamente o cancelamento da contratação realizada em 02/09 por arrependimento, com a consequente restituição do valor pago.

Diante da negativa, solicito a revisão da decisão e o cancelamento imediato da contratação, com a devolução dos valores pagos, conforme assegurado pela legislação consumerista.

Caso a empresa mantenha a negativa, solicito que apresente formalmente o fundamento contratual e legal utilizado para impedir o cancelamento e a restituição, para que eu possa adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.

Aguardo uma solução definitiva.