Cobrança de débito de terceiro para instalação de hidrômetro
Não respondida
Porto Alegre - RS
20/08/2026 às 10:39
ID: 256943817
Venho por meio desta solicitar a regularização e a imediata instalação do relógio de água (hidrômetro) em minha residência.
Ao solicitar o serviço junto ao DMAE, fomos informados de que a instalação está condicionada ao pagamento de um débito pendente no valor aproximado de R$ 8.000,00. Ocorre que essa dívida não pertence à nossa família, mas sim aos antigos moradores do imóvel.
Residimos neste mesmo endereço há mais de 30 anos e nunca fomos os responsáveis pelo consumo que gerou esse débito anterior. Diante disso, reforçamos que não realizaremos o pagamento dessa conta, pelos seguintes motivos legais:
A dívida de água é pessoal (propter personam): Conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), débitos de serviços essenciais como água e esgoto são de responsabilidade de quem efetivamente consumiu o serviço na época, e não do imóvel ou do novo/atual morador.
Prescrição do débito: Qualquer cobrança referente a um período tão antigo já se encontra amplamente prescrita perante a legislação brasileira.
Abusividade do condicionamento: Condicionar a ligação/instalação de um serviço essencial (fornecimento de água) ao pagamento de dívida de terceiros configura prática abusiva.
Diante do exposto, solicitamos a revisão do cadastro do imóvel, o cancelamento da cobrança deste débito em nosso ***** e o prosseguimento imediato com a instalação do nosso relógio de água.
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Depois da moça me pedir toda documentação, autorização, me passar os valores, a vistoria ir la em casa aprovar. Eles me falam isso que foi indeferido.
E é a decima vez que entramos em contato com eles, sempre tem um problema e o tempo de sla no whats deles é muito curto.
Eles indeferiram mas tudo aquilo ali eu ja tinha enviado pra eles.
A VISTORIA FOI LA SEMANA PASSADA PELA SEGUNDA VEZ, PEDIRAM PARA ENTRAR EM CONTADO COM O DMAE HOJE. Eu falei com eles agorinha eles indeferiram por falta de documento da propriedade. Não tem documento é área verde. Como eles abrem uma solicitação para vistoria depois de eu enviar todos os documentos depois indeferem por falta de um documento?
Protocolo do whats: *****
Segunda vez eles recusam.