Cobrança abusiva de taxas em transação de Pix no Crédito
Não respondida
Salvador - BA
12/08/2026 às 15:13
ID: 256294119
No dia 09/08/2026, realizei uma transação na modalidade "Pix no Crédito" no valor exato de R$ 400,00. Antes da transação, meu limite de crédito disponível era de R$ 900,00.
No entanto, após a efetivação do Pix, constatei que meu limite disponível foi reduzido para R$ 100,00. Ou seja, a instituição comprometeu R$ 800,00 do meu limite para uma operação de R$ 400,00, o que evidencia a cobrança de R$ 400,00 apenas em taxas, tarifas e juros embutidos nesta única operação, o equivalente a 100% do valor transacionado. Em todas as tentativas de contato os atendentes evitam falar sobre a cobrança e não dão opção de estorno ou cancelamento da operação, sendo que a reclamação foi feita de imediato.
A cobrança imposta caracteriza-se como manifestamente abusiva e confiscatória, ferindo frontalmente os princípios de boa-fé e transparência, conforme a legislação vigente:
Art. 39, inciso V, do CDC: É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Uma taxa que dobra o valor da operação original configura enriquecimento ilícito por parte da instituição.
Art. 6, inciso III, do CDC: É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. A cobrança foi feita de forma desproporcional, sem evidenciar o impacto no momento da transação.
Art. 51, inciso IV e 1, do CDC: São nulas de pleno direito as obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Resoluções do Banco Central do Brasil (CMN): As instituições financeiras devem observar a razoabilidade e a proporcionalidade na cobrança de tarifas, não podendo estas configurarem abusividade (Resolução CMN n 3.919/2010 e atualizações).
Diante do exposto, exijo:
A apresentação imediata do demonstrativo detalhado (memória de cálculo) que justifique a cobrança de R$ 400,00 em taxas/juros sobre uma transação de mesmo valor.
O estorno e cancelamento da cobrança abusiva, reajustando as taxas aos limites da razoabilidade e da média praticada pelo mercado, com a consequente recomposição do meu limite de crédito.
Caso a cobrança já tenha sido lançada e paga em fatura, exijo a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme o Parágrafo Único do Art. 42 do CDC.
Caso esta demanda não seja resolvida administrativamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informo que o caso será levado ao Juizado Especial Cível (JEC) para reparação de danos materiais e morais.