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Campina Grande - PB

09/04/2026 às 13:16

ID: 245609043

Título: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL URGENTE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E DESCUMPRIMENTO DA LGPD
À administração da plataforma Doceru / Docero,
Eu, na qualidade de titular dos dados pessoais indevidamente expostos em vosso domínio, venho, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE essa plataforma acerca da manutenção de conteúdo manifestamente ilícito, consistente na disponibilização, inclusive para download, de documento contendo meu histórico acadêmico e demais dados pessoais, publicado por terceiros sem qualquer consentimento ou base legal válida, em flagrante violação à Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD).
A conduta ora relatada configura grave afronta à legislação vigente, conforme se demonstra:
1. Ausência absoluta de base legal para o tratamento de dados
Inexiste qualquer hipótese autorizadora prevista na LGPD que legitime a coleta, armazenamento, disponibilização e difusão dos meus dados pessoais e profissionais, especialmente por se tratar de informações aptas à minha identificação direta.
2. Tratamento irregular de dados pessoais e potencialmente sensíveis
A divulgação de histórico acadêmico e informações correlatas, sem autorização, viola diretamente os princípios da finalidade, necessidade, adequação e segurança (art. 6 da LGPD), bem como os direitos do titular previstos no art. 18 da referida lei.
3. Agravamento da ilicitude pela disponibilização para download irrestrito
A possibilidade de download direto do documento amplia exponencialmente o dano, permitindo a replicação, armazenamento e circulação descontrolada das informações, o que configura violação continuada e de difícil reversão.
4. Violação a direitos fundamentais e dano moral presumido (in re ipsa)
A exposição indevida de dados pessoais e acadêmicos atinge diretamente meus direitos fundamentais à privacidade, honra e imagem (art. 5, X, da Constituição Federal), sendo o dano moral decorrente da própria violação, independentemente de prova de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado.
5. Responsabilidade civil objetiva e dever imediato de remoção
Uma vez cientificada, a plataforma passa a responder pela manutenção do conteúdo ilícito, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei n 12.965/2014), devendo promover sua remoção imediata. A omissão caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilização civil.
Ressalto que já houve notificação prévia, acompanhada de comprovação de titularidade, sem que tenha havido a devida solução, o que evidencia ciência inequívoca e reforça a responsabilidade da plataforma pela continuidade do ilícito.
Diante disso, NOTIFICO e EXIJO:
A remoção imediata e definitiva de todo e qualquer conteúdo que contenha meus dados pessoais;
A eliminação completa dos arquivos armazenados em seus servidores;
A desindexação integral de qualquer resultado vinculado ao meu nome nos mecanismos de busca;
A adoção de medidas técnicas para impedir novo upload ou republicação do referido conteúdo.
Fixo o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta, para o cumprimento integral das medidas acima.
O descumprimento implicará na adoção imediata das medidas judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:
Ação judicial com pedido de tutela de urgência;
Indenização por danos morais e materiais;
Comunicação formal à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Representação aos demais órgãos competentes.
A presente notificação constitui prova de ciência inequívoca da ilicitude.
Sem mais, aguardo cumprimento imediato.
Atenciosamente,