Solicitação de Devolução e Reembolso não Atendida - Dolceteeshirt.com.br

Boa tarde,
Não se aplica o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que é válido apenas para compras realizadas por consumidores finais, para uso próprio.
As compras em atacado (com preços diferenciados dos do praticados em varejo) são consideradas compras com finalidade comercial, onde o comprador tem acessos a descontos por quantidade comprada com objetivo de obtenção de lucro sobre venda, e por isso não se aplicam ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, que é válido apenas para compras feitas por consumidor final, para uso próprio.
A legislação não obriga o fornecedor a aceitar devoluções por motivo de desistência, gosto pessoal ou expectativa diferente.

Diante do exposto, e obedecendo a lei. Damos como concluído o pedido.

Bom dia!
A resposta apresentada não procede juridicamente e ignora fatos objetivos já comprovados.

A compra foi realizada exclusivamente pela internet, sem contato físico com o produto, enquadrando-se plenamente no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento em até 7 dias contados do recebimento. O fundamento do artigo é a contratação fora do estabelecimento comercial, e não o gosto pessoal ou expectativa.
O fornecedor não tem como presumir se a compra foi realizada para uso próprio ou para eventual revenda.
Em nenhum momento do pedido foi exigido CNPJ, inscrição como empresa ou identificação de compra B2B formal.
A compra foi realizada por pessoa física, com entrega em endereço residencial, sem contrato específico de atacado, o que afasta a presunção automática de finalidade comercial.

Após solicitar a devolução dentro do prazo legal, tive minha mensagem visualizada (lida), não obtive resposta e, posteriormente, fui bloqueada no WhatsApp, que é o único canal de atendimento informado pelo fornecedor.
Não há e-mail de contato, telefone fixo ou outro meio formal de atendimento, o que configura falha grave na prestação do serviço e tentativa de impedir o exercício de um direito legal.

O pedido foi entregue sem nota fiscal, apenas com uma declaração de conteúdo, constando como remetente pessoa física.
A ausência de nota fiscal não só é irregular, como também impede qualquer alegação posterior sobre natureza da operação (varejo, atacado ou comercial), já que não há documento fiscal que caracterize a venda como B2B.

O art. 49 do CDC não exige motivação, sendo irrelevante alegações de desistência, gosto pessoal ou expectativa diferente.
O direito existe justamente para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso.

Diante disso, mantenho o pedido de cancelamento da compra e reembolso integral do valor pago, em até 7 dias úteis , bem como as orientações para devolução dos produtos, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, já em fase de preparação.

Bom dia!
A resposta apresentada não procede juridicamente e ignora fatos objetivos já comprovados.

A compra foi realizada exclusivamente pela internet, sem contato físico com o produto, enquadrando-se plenamente no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento em até 7 dias contados do recebimento. O fundamento do artigo é a contratação fora do estabelecimento comercial, e não o gosto pessoal ou expectativa.
O fornecedor não tem como presumir se a compra foi realizada para uso próprio ou para eventual revenda.
Em nenhum momento do pedido foi exigido CNPJ, inscrição como empresa ou identificação de compra B2B formal.
A compra foi realizada por pessoa física, com entrega em endereço residencial, sem contrato específico de atacado, o que afasta a presunção automática de finalidade comercial.

Após solicitar a devolução dentro do prazo legal, tive minha mensagem visualizada (lida), não obtive resposta e, posteriormente, fui bloqueada no WhatsApp, que é o único canal de atendimento informado pelo fornecedor.
Não há e-mail de contato, telefone fixo ou outro meio formal de atendimento, o que configura falha grave na prestação do serviço e tentativa de impedir o exercício de um direito legal.

O pedido foi entregue sem nota fiscal, apenas com uma declaração de conteúdo, constando como remetente pessoa física.
A ausência de nota fiscal não só é irregular, como também impede qualquer alegação posterior sobre natureza da operação (varejo, atacado ou comercial), já que não há documento fiscal que caracterize a venda como B2B.

O art. 49 do CDC não exige motivação, sendo irrelevante alegações de desistência, gosto pessoal ou expectativa diferente.
O direito existe justamente para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como é o caso.

Diante disso, mantenho o pedido de cancelamento da compra e reembolso integral do valor pago, em até 7 dias úteis, bem como as orientações para devolução dos produtos, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, já em fase de preparação.