Domínio Telecom

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Guarulhos - SP

15/05/2024 às 16:23

ID: 188856439

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Possuo um pacote de internet pelo meu CNPJ. Porém, ao solicitar renovação, observei que estao sendo cobrados dois serviços nos quais eu nao utilizo nem possuo interesse, sendo eles: SKEELO e UBOOK.
Os atenedentes informam que ambos os serviços são beneficios oferecidos, porém, no contrato constam os valores desses serviços de forma clara. Ou seja, nao são beneficios, são produtos que eu pago mensalmente, se configurando em venda casada.

Serviços de valores agregados nao possuem relação nenhuma na minha utilização de internet, e conforme o CDC:
"Como é cediço, o art. 39, inciso I, do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

O valor agregado de um produto se daria por benefícios oferecidos sem custos adicionais.
Se a empresa está detalhando em uma planilha com os valores dos serviços descritos, serviços esses que não tenho interesse, se configura como venda casada, pratica proibida no Brasil.

O produto que eu tenho interesse custa R$77,99, os demais estão me obrigando a aceitar, pelo adicional de R$32,00.
Vocês estão me oferecendo benefícios extras, mas com valores claros. Todos esses dados foram recebidos no contrato que recebi.

Temos aqui um registro claro de uma pratica abusiva do mercado. Conforme abaixo:

"Segundo a Anatel, o SVA só pode ser cobrado se houver autorização prévia e expressa pelo consumidor. Assim, caso não tenha contratado o serviço, você tem direito de receber os valores pagos indevidamente em dobro, com juros e correção monetária, de acordo com o artigo 42 do CDC (Código de Defesa do Consumidor)"


Por gentileza, peço que retire esses serviços dos quais não tenho interesse do contrato para que eu efetue o aceite. Note que vocês não podem desistir de me oferecer o produto em questão caso eu não aceite o SVA, conforme respaldo do Código de Defesa do Consumidor.