Cobrança indevida de multa de fidelidade e dificuldade no cancelamento do serviço de internet DOMUS TELECOM
Não resolvido
Florianópolis - SC
22/09/2025 às 17:03
ID: 227528191
Contratei o serviço de internet da DOMUS TELECOM e, ao solicitar o cancelamento, a empresa informou que eu deveria pagar uma multa de fidelidade. No entanto, tal cobrança é indevida, pois:
O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, 39 e 51) garante meu direito de rescindir o contrato e considera abusiva a imposição de cláusulas que causem desvantagem excessiva ao consumidor;
A Resolução 632/2014 da Anatel (arts. 57 a 60) assegura que o consumidor pode cancelar o serviço a qualquer momento, e que não pode haver cobrança de multa em casos de descumprimento contratual pela operadora ou ausência de benefício real de fidelização;
O Decreto 6.523/2008 (Lei do SAC) determina que o cancelamento deve ser simples e imediato, o que não ocorreu.
A operadora descumpriu a legislação, criando obstáculos e tentando impor multa indevida. Solicito:
O cancelamento imediato do contrato sem cobrança de multa;
O estorno integral de qualquer valor eventualmente cobrado indevidamente;
Garantia de que não haverá registro negativo em meu CPF em razão desta cobrança.
Caso não haja solução, informo que levarei o caso à Anatel, Procon e Juizado Especial Cível, por se tratar de clara prática abusiva.
Protocolo(s) de atendimento: *****
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Resposta da empresa
23/09/2025 às 15:08
Olá, tudo bem?
Lamentamos que sua experiência não tenha atendido às expectativas. Entendemos a insatisfação e gostaríamos de esclarecer alguns pontos:
No dia 15/08/******* foi solicitada uma mudança de endereço. Na ocasião, ao ser informada sobre a taxa de instalação, houve a intenção de cancelamento, mas logo em seguida foi confirmada a continuidade do serviço com a mudança. É importante destacar que, com a alteração de endereço, foi gerado um novo contrato com prazo de fidelidade de 12 meses, conforme previsto no termo de permanência assinado, em que a mensalidade com fidelidade é de R$99,90 (sem fidelidade, o valor seria de R$*******,90).
No dia 22/09/******* recebemos novo contato solicitando o cancelamento, alegando instabilidade no serviço. Foi então ofertada uma visita técnica de urgência para resolver qualquer problema, mas essa possibilidade foi recusada. Como o contrato ainda está dentro do período de permanência mínima, foi informado que haveria a cobrança proporcional da multa de rescisão, conforme previsto no contrato e no termo de permanência.
Reforçamos que não é nosso objetivo criar obstáculos, mas sim cumprir as condições previstas contratualmente e continuar prestando um serviço de qualidade. Assim, estamos à disposição para analisar o caso com atenção especial, buscando a melhor solução possível.
Pedimos, por gentileza, que entre em contato diretamente conosco através do Telefone/WhastAppapp: ******* ************** (ligação gratuita), para avaliarmos alternativas e resolvermos a demanda da melhor forma.
Atenciosamente,
DomusTelecom
Consideração final do consumidor
23/10/2025 às 10:14
Não solucionaram meu problema
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
1