DONNA FERRAGENS

Reclamar dessa empresa

Sorocaba - SP

19/01/2026 às 14:12

ID: 238127825

Realizei uma compra no dia 26 de dezembro de 2025 pedido #*****, fiz a reclamação junto ao sac da empresa mas não houve solução do problema, embora tenha sido postado para envio pelos Correios, ainda não foi entregue ao consumidor final, ultrapassando o prazo informado no momento da compra.
Ressalto que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), a responsabilidade pela entrega do produto é exclusivamente do fornecedor, não se encerrando no momento da postagem. O risco do transporte é do vendedor, uma vez que foi a empresa quem contratou o serviço de entrega.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes dispositivos legais:
Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço;
Art. 30 Toda oferta vincula o fornecedor, obrigando-o ao seu cumprimento;
Art. 35 Em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição do valor pago;
Art. 39, inciso V É vedado transferir ao consumidor responsabilidade que é do fornecedor.
Dessa forma, o atraso ou eventual falha na entrega por parte dos Correios não afasta a responsabilidade desta empresa perante o consumidor, cabendo ao fornecedor resolver a questão junto à transportadora, sem prejuízo ao cliente.
Diante do exposto, solicito a regularização da entrega em prazo razoável ou, alternativamente, a adoção das medidas previstas em lei, incluindo a restituição dos valores pagos, caso não seja possível o cumprimento da oferta.
Aguardo retorno para solução amigável da demanda.