Bloqueio de conta e impossibilidade de saque em plataforma de apostas online

Question

DOS FATOS

O Requerente realizou depósitos em plataforma de apostas online, processados pela empresa Double Bet Ltda., conforme comprovantes anexos.

Após obter ganhos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), teve sua conta bloqueada e foi impedido de realizar o saque.

Foram encaminhados à empresa todos os documentos comprobatórios, incluindo prints, registros de depósito, comprovantes de pagamento e Boletim de Ocorrência.

Apesar das provas, a empresa limitou-se a alegar que atua apenas como processadora de pagamentos, recusando-se a efetuar o reembolso dos valores depositados.

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III DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

A justificativa apresentada não encontra amparo legal.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 7, parágrafo único, e art. 14), todos os fornecedores da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, abrangendo, inclusive, intermediadores e processadores de pagamento.

Além disso:

A Lei n 12.865/2013 e a Resolução CMN/BACEN n 150/2021 impõem às instituições de pagamento o dever de prevenir [Editado pelo Reclame Aqui] e intermediar valores apenas para empresas idôneas e autorizadas.

Ao processar depósitos para uma plataforma sem licença para operar no Brasil e amplamente denunciada por [Editado pelo Reclame Aqui], a Double Bet violou seu dever de diligência e contribuiu para o prejuízo do consumidor.

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IV DA REINCIDÊNCIA E MÁ-FÉ

É público e notório que a Double Bet acumula centenas de reclamações semelhantes no site Reclame Aqui, envolvendo:

Bloqueio indevido de saques;

Falta de devolução de valores;

Negativa de responsabilidade como intermediadora;

Má-fé na relação com consumidores.

Conforme dados disponíveis:

Mais de 160 reclamações nos últimos 6 meses;

Índice de solução inferior a 30%;

Nota média baixa atribuída pelos consumidores.

Tais elementos demonstram reincidência e negligência empresarial, configurando prática abusiva e violação ao CDC.

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V DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. O reembolso integral dos valores depositados pelo Requerente, devidamente atualizados;

2. O reconhecimento da responsabilidade solidária da Double Bet no caso em tela;

3. A realização de uma análise administrativa urgente, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

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VI DAS PROVIDÊNCIAS FUTURAS

Na ausência de solução administrativa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o Requerente adotará as seguintes medidas:

Denúncia ao Banco Central do Brasil, Ministério Público, Receita Federal e Conselho Monetário Nacional;

Reclamação formal junto ao Procon e SENACON;

Ação judicial visando a restituição dos valores, bem como indenização por danos materiais e morais.

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VII CONCLUSÃO

Reitera-se que o serviço não foi prestado adequadamente, visto que os depósitos foram processados para uma plataforma [Editado pelo Reclame Aqui], sem qualquer garantia de segurança ao consumidor.

Solicita-se, portanto, que esta petição seja recebida e devidamente apreciada pela empresa, a fim de se evitar a judicialização do conflito.