Concessionária recusa serviço de manutenção preventiva alegando plano de manutenção não em dia

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Araçatuba - SP

26/03/2026 às 17:23

ID: 244197889

Descrumprimento Código do Consumidor - CDC

Boa tarde

Entrei em contato com a concessionária Douramotors Três Lagoas-MS, para realização de manutenção preventiva (Troca de óleo e filtro de cambio), corolla 2016. A concessionária me respondou o seguinte:

Realizei a consulta por meio do chassi do seu veículo e verifiquei, pelo histórico, que o plano de manutenção não está em dia em concessionária.
Dessa forma, informamos que não será possível a execução deste serviço em nossa concessionária. No entanto, permanecemos à disposição para a venda das peças necessárias, para que a substituição possa ser realizada em estabelecimento de sua preferência.

O Código do Consumidor fala:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes

Ou seja, a concessionária condiciona o serviço a estar com as manutenções em dia. (Compra casada) e em seguida recusa o atendimento para mesma.

Aguardo uma resposta da Toyota.

Com os melhores cumprimentos

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