Cobrança indevida de débito prescrito impede transferência de veículo

Prezada, Sra Clarissa.
Informamos que a Seguradora Líder se manteve como responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referente aos sinistros ocorridos até 31/12/2020, ou seja, os riscos assumidos até 31/12/2020 devem ser custeados pelo Consórcio.

Esclarecemos, ainda, que ao pagar o Seguro DPVAT, os proprietários de veículos automotores contribuem para a manutenção de uma proteção social, pois o Fundo Nacional de Saúde (FNS) recebe diretamente 45% dos recursos arrecadados com os prêmios do DPVAT. Outros 5% são repassados, para o Sistema Nacional de Trânsito (SENATRAN).

Ressaltamos que as normas que regulam o Seguro DPVAT, não permitem que a Seguradora Líder-DPVAT dispense os proprietários de veículo do pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, pois o veículo pode ter sido causador de danos a terceiros que farão jus à cobertura pelo Seguro DPVAT.

Diante da ausência de comando expresso que isente os proprietários de veículos automotores de via terrestre do pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, não há fundamentação legal ou normativa que suporte a prescrição do prêmio.

Verificamos que o veículo não possui débitos do DPVAT para impedir o licenciamento e sim possui pendências referentes ao IPVA e à Taxa de Licenciamento.

No DETRAN Paraná, para a efetivação da transferência de propriedade, o veículo deve estar totalmente regular, razão pela qual essas pendências impedem a transferência.

Esclarecemos, ainda, que não há débitos de Seguro DPVAT registrados no DETRAN/PR que impeçam a transferência, sendo o impedimento decorrente exclusivamente dos débitos de IPVA e de licenciamento.

Acreditamos no diálogo!
Ouvidoria da Seguradora Líder DPVAT

Ressalto que fui obrigada a quitar um débito indevido para receber o sinistro do carro.

A Líder Seguro possui sim obrigação de seguir as normas do Código Civil e sendo uma taxa considerada tributária, também as normas do CTN.

Logo, solicito a devolução do dinheiro, pois este débito foi cobrado indevidamente, após o prazo de 5 anos.

Prezada, Sra Clarissa.
Informamos que as normas que regulam o Seguro DPVAT, não permitem que a Seguradora Líder-DPVAT dispense os proprietários de veículo do pagamento do prêmio do Seguro DPVAT.

Diante da ausência de comando expresso que isente os proprietários de veículos automotores de via terrestre do pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, não há fundamentação legal ou normativa que suporte a prescrição do prêmio.

Acreditamos no diálogo!
Seguradora Líder DPVAT

Leis que a empresa deve seguir:
Código Civil: art. 206, 5, I.
Código Tributário Nacional: art. 173, parágrafo único.

Prezada, Sra. Clarissa.
AQs normas que regulam o Seguro DPVAT, não permitem que a Seguradora Líder-DPVAT dispense os proprietários de veículo do pagamento do prêmio do Seguro DPVAT.

Diante da ausência de comando expresso que isente os proprietários de veículos automotores de via terrestre do pagamento do prêmio do Seguro DPVAT, não há fundamentação legal ou normativa que suporte a prescrição do prêmio.

Acreditamos no diálogo.