Escritório de advocacia não cumpre sentença judicial e não fornece informações sobre restituição de IPVA.
Em réplica
Jataí - GO
26/08/2026 às 07:32
ID: 257403821
Contratei o escritório para ajuizar ação visando à isenção de IPVA e à restituição dos valores pagos indevidamente. Paguei R$ 1.500,00 pelos serviços, conforme contrato de honorários.
A ação foi julgada procedente, reconhecendo meu direito à isenção e determinando que o Estado de Goiás restitua os valores de IPVA pagos, conforme sentença. O processo transitou em julgado em novembro de 2025.
Entretanto, após o trânsito em julgado, não consta no processo o pedido de cumprimento de sentença com cálculo dos valores nem a expedição de RPV. O próprio escritório informou que seria necessário entrar com a execução, mas, até o momento, não tenho confirmação de que isso tenha sido feito.
Já solicitei esclarecimentos anteriormente, inclusive em 25/11/2025, e não obtive resposta. Somente após nova cobrança recebi uma resposta informando que precisa entrar com uma execução, mas posteriormente continuo sem atualização sobre o andamento.
Solicito esclarecimento formal sobre:
1. Se o cumprimento de sentença já foi protocolado;
2. Caso não tenha sido, por que ainda não foi realizado;
3. Qual a previsão para o protocolo da execução e posterior expedição da RPV;
4. O andamento atual da restituição dos valores reconhecidos judicialmente.
Busco apenas transparência e o efetivo prosseguimento do processo, já que a decisão judicial foi favorável e definitiva.
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Resposta da empresa
26/08/2026 às 10:24
Prezado Sr Rafael
Este escritório responde à reclamação e presta os esclarecimentos solicitados.
Primeiro, o registro do que é incontroverso e favorável à senhora: a ação foi ajuizada, conduzida e julgada PROCEDENTE, com reconhecimento do seu direito à isenção e à restituição dos valores. O objeto contratado foi integralmente alcançado, com êxito. Isso decorre do trabalho executado por este escritório.
Quanto à alegação de ausência de retorno, o escritório esclarece que a senhora foi informada, entre outras ocasiões, em [data], [data] e [data], inclusive quanto à necessidade de instaurar a fase de cumprimento de sentença informação que a própria reclamação reconhece ter recebido. Todos os atendimentos estão registrados e documentados.
Respondendo objetivamente aos quatro pontos:
1. Cumprimento de sentença: [protocolado em ***** / será protocolado até *****].
2. A fase de cumprimento não é automática nem simultânea ao trânsito em julgado. Depende de elaboração de memória de cálculo atualizada e de providências próprias, e seus prazos são processuais não comerciais.
3. Previsão: cálculo concluído até ***** e pedido de expedição de RPV na sequência. Expedida a RPV, o prazo de pagamento é do ente devedor, e não deste escritório nem do juízo.
4. Andamento: será encaminhado à senhora, até [data], o extrato completo da movimentação processual e cópia das peças, para acompanhamento direto e independente.
Registre-se, por fim, que o acompanhamento processual é público e pode ser consultado pela senhora a qualquer tempo, e que este escritório permanece integralmente à disposição pelos canais oficiais [telefone] e [e-mail] , que continuam sendo a via adequada e mais rápida para esclarecimentos sobre o seu caso.
Seguiremos até o efetivo recebimento dos valores, com a mesma diligência que produziu a decisão favorável.
De Francischi e Coletta Advogados
Dr. Andrey De Francischi Coletta OAB/SP *****
Réplica do consumidor
28/08/2026 às 11:11
Agradeço a manifestação, porém os esclarecimentos apresentados não solucionam integralmente a questão.
Reconheço que a ação foi julgada procedente e que o escritório obteve decisão favorável. Minha reclamação, entretanto, não questiona o resultado da ação, mas a ausência de informações e de esclarecimentos quanto ao prosseguimento necessário para efetivar a restituição dos valores reconhecidos judicialmente.
Conforme consta no próprio processo, houve trânsito em julgado em 10/11/2025, seguido de alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e, posteriormente, arquivamento em 11/11/2025. Até o momento, não identifiquei no andamento disponibilizado a efetiva protocolização do pedido de cumprimento de sentença, memória de cálculo ou expedição de RPV.
A resposta apresentada pelo escritório também não esclarece objetivamente essa questão, pois os campos referentes às datas foram deixados em aberto ([protocolado em //____ / será protocolado até //____]).
Reitero, portanto, que gostaria apenas de receber informações objetivas sobre o meu processo, especialmente:
1. Se o cumprimento de sentença já foi protocolado e, em caso positivo, a data e o número do protocolo/evento;
2. Caso ainda não tenha sido protocolado, qual a previsão concreta para sua realização;
3. A memória de cálculo dos valores que deverão ser restituídos;
4. O extrato atualizado da movimentação processual e cópia das peças relativas ao cumprimento de sentença, conforme informado pelo próprio escritório.
Ressalto que minha insatisfação decorre principalmente da falta de comunicação e da ausência de informações claras desde o trânsito em julgado, e não do resultado obtido na ação.
Aguardo, portanto, os documentos e informações prometidos, especialmente porque a decisão judicial já é definitiva e a restituição depende de providências posteriores para que o pagamento seja efetivamente realizado.