Cobrança indevida de 33 parcelas e R$ 2.353,37, com questionamentos sobre fidelidade e problemas no serviço.

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Taboão da Serra - SP

10/09/2026 às 17:56

ID: 258724657

Título: Cobrança de 33 parcelas e R$ 2.353,37 fidelidade de 48 meses, problemas no serviço e cobrança de cartório


Venho registrar reclamação formal contra a PRR CONSULTORIA LTDA. *****, responsável pelo contrato de rastreamento/monitoramento que contratei.

A empresa afirma atualmente que existem 33 débitos em aberto, originalmente no valor de R$ 60,00 cada, e está cobrando aproximadamente R$ 2.353,37, incluindo encargos.


A EMPRESA ESTÁ REALIZANDO, NO MEU CASO, A COBRANÇA CONJUNTA DE 33 FATURAS/PARCELAS, E EU QUESTIONO EXPRESSAMENTE SOBRE A EMPRESA CONTESTAR DE UMA VEZ TODAS ESSAS PARCELAS A REGULARIDADE E A EXIGIBILIDADE DESSE PROCEDIMENTO.

Estou contestando formalmente essa cobrança e solicito que a empresa demonstre, de maneira clara e documental, a origem de cada valor.

1. COBRANÇA DE 33 PARCELAS NECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO

Até o momento, a empresa apenas informou que existem 33 débitos e que cada parcela originalmente seria de R$ 60,00, com incidência de juros.

Solicito uma planilha detalhada, contendo:

* número de cada parcela;
* data de vencimento;
* valor original;
* juros aplicados;
* multa;
* correção monetária;
* demais encargos;
* pagamentos eventualmente realizados;
* saldo de cada parcela;
* e a memória de cálculo que resulte exatamente nos R$ 2.353,37.

Não considero suficiente uma informação genérica de que existem 33 débitos.

1. FIDELIDADE DE 48 MESES QUESTIONAMENTO SOBRE A INFORMAÇÃO PRESTADA

Reconheço que o documento contratual possui uma opção de fidelidade de 48 meses marcada no preâmbulo e que existe um Termo de Fidelização.

Entretanto, no momento da contratação, o atendente não me explicou de maneira clara, objetiva e destacada a consequência econômica dessa fidelização, especialmente que, em caso de cancelamento, a empresa poderia exigir 100% das parcelas vincendas até o final do período.

O contrato possui diversas páginas e cláusulas, e a simples disponibilização do documento para assinatura não substitui necessariamente o dever de fornecer informação adequada, clara e compreensível ao consumidor sobre uma obrigação financeira de grande impacto.

O próprio Código de Defesa do Consumidor assegura, no art. 6, III, o direito à informação adequada e clara.

O art. 46 do CDC estabelece que os contratos não obrigam o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou quando dificultam a compreensão de seu sentido e alcance.

O art. 47 do CDC determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

E o art. 54, 4, estabelece que cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Assim, solicito que a empresa informe de forma objetiva e documental:

* onde exatamente está a cláusula de fidelidade;
* onde está expressamente informado que o cancelamento poderá gerar cobrança de 100% das parcelas vincendas;
* como essa informação foi apresentada no momento da contratação;
* se houve alguma explicação específica pelo atendente;
* e qual documento comprova que fui efetivamente informada sobre essa consequência econômica antes de aderir.

Não estou negando a existência física da cláusula no documento. Estou questionando a efetividade e a clareza da informação prestada no momento da contratação e a exigibilidade da cobrança nos moldes apresentados.

1. IMPORTANTE: CONTRATO FALA EM 47 PARCELAS E FIDELIDADE DE 48 MESES

Existe ainda uma questão que precisa ser esclarecida.

No preâmbulo do contrato consta:

NÚMERO DE PARCELAS: 47

Ao mesmo tempo, consta:

FIDELIDADE: 48 meses

Solicito que a empresa explique formalmente essa diferença e apresente o cálculo utilizado para determinar o número de parcelas atualmente cobradas.

Também solicito a informação da data exata em que o equipamento foi instalado e ativado, uma vez que a própria cláusula 3.4 estabelece que o contrato somente passa a vigorar e produzir efeitos após a instalação e ativação do equipamento.

Portanto, a empresa deve demonstrar qual foi a data utilizada para iniciar a contagem dos 48 meses de fidelização.

1. PROBLEMAS COM O RASTREADOR E BATERIA DA MOTOCICLETA

Durante a prestação do serviço, o rastreador apresentou problema e acabou prejudicando a bateria da minha motocicleta Honda Elite 125.

O prejuízo relacionado à bateria foi suportado por mim.

Além disso, quando precisei de orientação, não recebi o suporte técnico adequado para solucionar o problema, apesar de a cláusula 2.1 do próprio contrato estabelecer que a CONTRATADA deve manter uma Central de Atendimento 24 horas com pessoas treinadas e habilitadas a prestar atendimento.

Por isso, solicito que a empresa também se manifeste especificamente sobre esse episódio e informe quais providências foram tomadas quando o problema foi comunicado.

1. COBRANÇA DE R$ 63,10 DO CARTÓRIO

Também contesto expressamente o valor de R$ 63,10 relacionado ao cartório.

Solicito o envio de:

* cópia do título apresentado ao cartório;
* identificação da parcela que originou o título;
* data de vencimento;
* data de encaminhamento;
* valor original;
* encargos;
* comprovante do apontamento/protesto;
* e fundamento para a cobrança específica de R$ 63,10.

Não reconheço esse valor sem a correspondente documentação comprobatória.

1. DA POSSÍVEL ABUSIVIDADE E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O art. 51, IV, do CDC considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Não estou afirmando, de forma antecipada, que toda cláusula de fidelidade seja automaticamente nula. O que estou requerendo é a análise da aplicação concreta da cláusula, especialmente diante da forma como a contratação ocorreu, da informação que efetivamente recebi, dos problemas ocorridos durante a prestação do serviço e do valor que agora está sendo exigido.

Também considero necessário que a empresa demonstre quais foram os supostos benefícios promocionais e descontos efetivamente concedidos que justificariam a cobrança integral de 100% das parcelas vincendas, conforme alegado no Termo de Fidelização.

1. PROTOCOLO E TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

Já tentei resolver a situação diretamente com a empresa e possuo o:

*****

Minha intenção é solucionar a questão administrativamente, de forma amigável e transparente.

Entretanto, não reconheço integralmente o débito apresentado pela empresa apenas com base em uma informação genérica de que existem 33 parcelas em aberto.

SOLICITO UMA SOLUÇÃO OBJETIVA

Diante de todo o exposto, solicito:

1. Planilha detalhada dos 33 débitos;

2. Memória de cálculo dos R$ 2.353,37;

3. Comprovação da data de instalação e ativação do equipamento;

4. Esclarecimento sobre a divergência entre 47 parcelas e fidelidade de 48 meses;

5. Demonstração dos descontos/benefícios que justificariam a multa de 100% das parcelas vincendas;

6. Esclarecimento sobre como a fidelidade e suas consequências financeiras foram efetivamente informadas no momento da contratação;

7. Revisão da cobrança após o cancelamento/interrupção do serviço;

8. Apresentação da documentação referente aos R$ 63,10 do cartório;

9. Manifestação sobre o problema causado pelo rastreador na bateria da motocicleta e sobre a ausência de suporte técnico adequado;

10. Suspensão das medidas de cobrança, protesto ou negativação enquanto a cobrança estiver formalmente sendo contestada e os documentos solicitados não forem apresentados;

11. Uma proposta concreta de solução para o caso.

Reitero que esta reclamação não representa reconhecimento integral do débito, mas sim uma tentativa formal de obter esclarecimentos e solucionar a controvérsia.

Caso não haja solução adequada, documentação suficiente e revisão dos valores, buscarei os órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, as medidas judiciais !

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