Negativa de cancelamento e reembolso de computador usado comprado online e ausência de nota fiscal
Não respondida
Maringá - PR
22/11/2025 às 07:54
ID: 232542043
Comprei um computador usado de uma loja que realiza vendas pelo WhatsApp, fora do estabelecimento físico. O produto foi entregue na minha residência, mas não atendeu às minhas necessidades e expectativas logo após o recebimento.
No prazo de 24 horas após a entrega, entrei em contato com o vendedor solicitando o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que garante o direito de arrependimento em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, aplicativos de mensagem, etc.).
No entanto, o lojista se recusou a realizar o reembolso, alegando que eu só teria direito à manutenção do produto. Além disso, a loja não emitiu nota fiscal, dizendo que para produto usado nao existe nota fiscal o que configura infração à Lei n 8.846/1994, que obriga a emissão de nota fiscal em qualquer venda realizada por empresa com CNPJ, inclusive de produtos usados.
Reforcei que o CDC determina que o consumidor não pode arcar com nenhum custo de devolução ao exercer o direito de arrependimento, cabendo ao fornecedor providenciar a coleta do produto no mesmo endereço de entrega ou oferecer código de postagem pré-pago, mas o vendedor também se negou a isso.
Diante disso, solicito ao PROCON-SP:
Que a loja seja notificada a aceitar a devolução do produto e realizar o reembolso integral do valor pago, conforme o art. 49 do CDC;
Que sejam adotadas as providências cabíveis quanto ao descumprimento das obrigações legais e do direito do consumidor.
Dados da compra:
Produto: Computador usado
Data da compra: 06/11/2025
Valor pago: R$ 1.650,00
Meio de pagamento: Pix
Entrega realizada em: 06/11/2025
Nome da loja: DR.note
CNPJ (se tiver): *****
Contato da loja: ***** / *****
Pedido
Cancelamento da compra/serviço com restituição do valor pago