Drogaria São Paulo

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São Paulo - SP

11/07/2025 às 09:40

ID: 221823181

Venho, por meio desta, formalizar denúncia contra a conduta da profissional que se apresentou como "Patrícia", farmacêutica responsável pelo atendimento em unidade da farmácia n *****, loja b, no dia 11 de julho de 2025, por volta das 9h15.

Compareci ao estabelecimento portando receita médica regular, devidamente preenchida e assinada, com a prescrição de dois comprimidos de 50 mg do medicamento em questão (receita em anexo. No entanto, a farmacêutica recusou-se a dispensar a quantidade prescrita, alegando que a bula do medicamento limitava a dose máxima a um valor inferior.

Mesmo após meu questionamento, a única justificativa apresentada foi a exibição da bula, a qual menciona apenas doses máximas recomendadas, não proibitivas. É evidente que recomendações da bula não vinculam o ato médico, que é pautado por autonomia técnica e responsabilidade ética e legal.

Destaco que a conduta da farmacêutica viola frontalmente os princípios e deveres éticos da profissão farmacêutica, conforme estabelecido na Resolução CFF n 724/2022, que aprova o Código de Ética Farmacêutica. Veja-se:

Art. 8, inciso X É dever do farmacêutico: respeitar as prescrições de outros profissionais da área da saúde, salvo se oferecerem risco evidente à saúde.

Art. 9, inciso VII É direito do usuário: ter respeitada a prescrição emitida por profissional habilitado, salvo nas hipóteses de evidente risco à saúde.

Não havia, no caso, qualquer risco imediato, intercorrência, reação adversa ou vedação legal que justificasse a não dispensação. A farmacêutica não possui competência para desautorizar prescrição médica regular, sem respaldo técnico, legal ou emergencial.

Ademais, a recusa em fornecer, por escrito, os motivos da negativa infringe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Art. 6, inciso III São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.

Art. 39, inciso II É vedado ao fornecedor: recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e conforme os usos e costumes.

A negativa da farmacêutica não apenas representa desrespeito ao ato médico, como ainda [Editado pelo Reclame Aqui] o direito à saúde e à informação do consumidor, especialmente por ter se recusado a formalizar sua decisão o que suscita dúvidas quanto à legalidade e à boa-fé de sua conduta.

Diante de todo o exposto, requeiro a apuração da conduta da profissional e do estabelecimento, com aplicação das medidas cabíveis, inclusive administrativas e éticas. Condutas como essa restringem indevidamente o acesso ao tratamento médico e comprometem a confiança do paciente no sistema de saúde.

Atenciosamente,
*****.