Não cumprimento de oferta e falta de entrega de produtos para revenda Dropee/Fornecedor Nacional
Não respondida
Manaus - AM
29/08/2025 às 20:03
ID: 225706111
Eu, *****, portador do CPF *****, venho por meio deste registrar a seguinte ocorrência:
No dia 16/08/2025, adquiri o acesso ao serviço de compra de produtos para revenda da empresa D2X Negócios Digitais Ltda (Dropee CNPJ *****), também identificada como Fornecedor Nacional, sob a razão social ARM IP Ltda (CNPJ *****). Ressalto que a referida empresa utiliza dois CNPJs distintos em suas atividades, o que pode caracterizar prática de confusão ou engano ao consumidor.
Na data mencionada, realizei dois pagamentos via PIX, processados pelo gateway de pagamento Appmax Plataforma de Vendas Ltda (CNPJ *****), nos seguintes valores:
R$ 139,65, referente ao acesso ao serviço de compra de produtos para revenda Pedido n *****, Controle: *****;
R$ 44,65, referente a ferramentas digitais impostas pela empresa como condição para continuidade do serviço Pedido n *****, Controle: *****.
Após a aquisição, minha esposa, ***** (CPF *****), realizou anúncios no Marketplace do Mercado Livre, obtendo 3 vendas confirmadas. Contudo, ao tentarmos adquirir os produtos junto à empresa Dropee/Fornecedor Nacional, não houve envio ou entrega dos mesmos. Em razão disso, fomos obrigados a cancelar as vendas no Mercado Livre, sofrendo prejuízos financeiros e de reputação como vendedores.
Cabe destacar que tentei contato diversas vezes com a empresa, por meio de ligações telefônicas (que eram recusadas) e mensagens via WhatsApp (sem qualquer resposta), não obtendo retorno ou solução.
Assim, a empresa não cumpriu com o serviço contratado, deixando de fornecer o acesso real aos produtos de revenda e não efetuando as entregas, o que caracteriza descumprimento da oferta e violação do Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Diante dos fatos, requeiro a restituição imediata da quantia total paga, no valor de R$ 184,30, referente às duas transações realizadas via PIX.
Caso a situação não seja resolvida irei da entrada no Juizado Especial Cível.