Dropify

Reclamar dessa empresa

Foz do Iguaçu - PR

31/08/2026 às 14:27

ID: 257831937

Prezados,Venho por meio deste registrar uma reclamação formal contra a empresa Dropify devido a uma cobrança abusiva de multa rescisória e à recusa em efetivar o cancelamento proporcional e justo do contrato vinculado ao meu CNPJ MEI.Realizei a assinatura do plano Experience no dia 15/08/2026. No entanto, em menos de 30 dias de vigência (antes de completar o primeiro mês), ao analisar o catálogo e as condições da ferramenta, percebi que o serviço não atendia às necessidades comerciais e solicitei o cancelamento. Realizei apenas a integração inicial básica e não utilizei a plataforma para operações ou vendas, não gerando qualquer prejuízo real à Dropify.Para minha surpresa, a empresa gerou um cálculo de rescisão cobrando o valor total de R$ 480,47, composto por uma multa contratual abusiva de R$ 327,80 (calculada em 20% sobre 11 parcelas vincendas de R$ 1.639,00), além da mensalidade atual com juros.A Dropify não pode se esquivar das regras de proteção ao consumidor alegando que a contratação foi feita por CNPJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota pacificamente a Teoria Finalista Mitigada (ou Aprofundada), a qual estende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) às pessoas jurídicas e microempresas sempre que restar demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica perante o fornecedor (Art. 4, I, do CDC).Tratando-se de um Microempreendedor Individual (MEI), a jurisprudência dos Tribunais de Justiça reconhece a flagrante hipossuficiência da empresa, bem como a indissociabilidade e confusão patrimonial existente entre o CNPJ MEI e a Pessoa Física (CPF) do titular. Portanto, a relação jurídica em tela é plenamente regida pelas normas protetivas do CDC.À luz do diploma consumerista, a cobrança de quase R$ 500,00 de multa por um serviço cancelado em menos de 30 dias de uso é nula e ilegal, violando os seguintes dispositivos:Artigo 51, IV, do CDC: São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;Artigo 39, V, do CDC: É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;Artigo 413 do Código Civil: Subsidiariamente, o ordenamento jurídico determina que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, vedando o enriquecimento sem causa.Exigir o pagamento de 11 parcelas futuras de um serviço de software cancelado logo no início configura prática comercial abusiva e enriquecimento ilícito.Diante do exposto, exijo:O cancelamento imediato e definitivo do contrato e das integrações vinculadas;A total isenção e baixa da multa contratual abusiva de R$ 327,80, cobrando-se, se for o caso, apenas o valor estritamente proporcional aos dias de real vigência do plano no primeiro mês, sem retenções descabidas.Caso a cobrança persista ou ocorra a negativação do meu CNPJ/CPF, tomarei as medidas judiciais cabíveis e imediatas perante o Procon e o Juizado Especial Cível (JEC).Aguardo retorno com a solução do problema.