Cobrança indevida de condomínio antes da entrega das chaves
Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
18/08/2025 às 15:46
ID: 224795839
Que espécie de empresa é esta que cobra condomínio com obra ainda em execução, e sem a devida entrega das chaves?
Tenho observado outros relatos de consumidores com a mesma demanda, e a empresa simplesmente ignora as reclamações.
Quero reforçar que:
- A cobrança de taxas de condomínio antes da entrega das chaves é ilegal. A obrigação de pagar as taxas condominiais só surge com a posse efetiva do imóvel, que ocorre com a entrega das chaves. Até esse momento, a responsabilidade pelo pagamento é da construtora.
- A posse do imóvel, que define a obrigação de pagar o condomínio, é transmitida com a entrega das chaves.
- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões pacificadas nesse sentido, estabelecendo que a efetiva posse, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual o condômino é responsável pelas despesas condominiais.
Preciso de esclarecimentos.
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Consideração final do consumidor
26/09/2025 às 12:18
Nunca ouvi falar desta empresa. O que sei é que está me cobrando condomínio sem a devida entrega das chaves, e que não responde e nem retorna reclamações.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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