Cobrança Indevida de IPTU e Demora na Regularização de Imóvel pela DSEVEN7 Empreendimentos Imobiliários
Em réplica
São Paulo - SP
08/06/2026 às 09:18
ID: 250760875
Fiz uma reclamação em ***** às 15:25 ID: ***** e até o momento não tive sucesso, quase 1 ano após a reclamação continuamos pagando IPTU.
Além disso, estamos com problema de vazamento no teto, o apartamento é só problema, não conseguimos vender por conta do IPTU não ter concluido.
Se arrependimento [Editado pelo Reclame Aqui].
Pior compra que fizemos!!!!!!
Comprei um imóvel em ***** da empresa DSEVEN7 Empreendimentos Imobiliários (CNPJ *****) e, até hoje, não foi realizado o desdobro do imóvel junto à prefeitura, como prometido no ato da venda.
Devido a essa pendência, estou pagando IPTU indevidamente há mais de 1 ano, mesmo meu imóvel se enquadrando nos critérios de isenção previstos na Lei 17.719/21 (valor venal inferior a R$ 230 mil).
Desde o dia *****, venho tentando contato com a empresa, tanto por e-mail quanto por WhatsApp. A construtora empurra a responsabilidade para a administradora, que por sua vez alega que a responsabilidade é da construtora. Enquanto isso, ninguém resolve o problema nem responde adequadamente.
Exijo o reembolso imediato do valor pago indevidamente de IPTU e a finalização urgente do desdobro do imóvel, para que a situação seja regularizada.
Caso não haja retorno, tomarei as medidas cabíveis com advogado. Não estou pedindo nenhum favor, apenas meu direito garantido por lei.
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Resposta da empresa
23/06/2026 às 12:17
Olá,
Lamentamos os transtornos relatados e compreendemos sua insatisfação com a situação apresentada.
Gostaríamos de esclarecer que os procedimentos relacionados ao desdobro fiscal e às tratativas perante os órgãos competentes, após a constituição do condomínio, passam a ser conduzidos pelo próprio condomínio, por meio de sua administração e representantes legais.
Ainda assim, mesmo não sendo uma responsabilidade direta da incorporadora neste momento, permanecemos à disposição para auxiliar no que for necessário e contribuir para que a questão seja solucionada da forma mais ágil possível. Nossa equipe já está em contato com a administradora do condomínio para obter informações atualizadas sobre o andamento do processo e prestar o suporte cabível.
Em relação ao apontamento sobre o vazamento, colocamo-nos à disposição para analisar a situação e orientar quanto aos procedimentos adequados para avaliação do caso.
Nosso objetivo é colaborar para que todas as questões sejam devidamente esclarecidas e encaminhadas, motivo pelo qual permanecemos disponíveis para prestar o suporte necessário.
Atenciosamente,
Pós vendas - Dseven7.
Réplica do consumidor
23/06/2026 às 12:25
Agradeço o retorno.
No entanto, entendo que a questão do desdobro do IPTU está diretamente relacionada à regularização do empreendimento e à individualização das unidades autônomas, sendo um requisito para a plena fruição do imóvel adquirido.
Conforme prevê a legislação aplicável às incorporações imobiliárias e a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, o imóvel deve ser entregue em condições regulares de utilização, o que inclui a possibilidade de emissão do IPTU individualizado da unidade. A ausência do desdobro fiscal vem causando transtornos aos proprietários, impedindo o acesso a determinados serviços e gerando insegurança jurídica.
Embora o condomínio atualmente acompanhe o processo perante os órgãos competentes, trata-se de uma pendência originada da implantação e regularização do empreendimento, motivo pelo qual solicito que a incorporadora informe objetivamente:
1. Em que fase se encontra o processo de desdobro do IPTU;
2. Qual o prazo previsto para conclusão;
3. Quais providências concretas estão sendo adotadas pela incorporadora para solucionar a pendência.
Peço ainda que as informações sejam apresentadas de forma transparente e documentada, uma vez que a situação se prolonga há tempo considerável sem solução definitiva.
Fico no aguardo de um posicionamento objetivo com prazo para regularização.