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São Paulo - SP

02/12/2025 às 22:26

ID: 233543973

O Condomínio apresentou reclamação formal contra a construtora ao Procon em razão de falhas técnicas, vício construtivo e descumprimento das garantias legais aplicáveis.
O condomínio arcou com visita técnica de um engenheiro civil (Reginaldo e-mail: ***** contato: *****) para analisar o laudo enviado pela construtora,e nos orientar em busca de soluções, já que o documento é insuficiente.
Desde a entrega do empreendimento, a construtora não forneceu nenhuma planta hidráulica, elétrica, sanitária ou arquitetônica, em descumprimento da Lei 4.591/64.
Constatou-se que a caixa de esgoto foi entregue sem identificação externa, sem tampa removível e com obstrução de concreto, impedindo manutenção adequada e violando as normas ABNT NBR 8160 e ABNT NBR 17170.
Diante do entupimento, o condomínio, sem documentação técnica fornecida pela construtora, precisou contratar empresa especializada para localizar a caixa com equipamento próprio e executar abertura técnica, gerando custo de R$ 5.000,00. A construtora apenas enviou laudo unilateral, não realizou reparo, deixou o buraco aberto, provocando odor e risco sanitário às unidades inferiores, e não reembolsou os valores pagos. O condomínio permanece dentro do prazo de garantia previsto no art. 618 do Código Civil, que obriga o construtor a reparar vícios de solidez e segurança no prazo de 5 anos, e no CDC (arts. 12, 14, 18 e 39), que estabelece responsabilidade objetiva por defeitos e falhas na prestação do serviço.
A situação caracteriza vício construtivo evidente e descumprimento das normas técnicas e legais.
Diante disso, o condomínio solicita: reconstrução imediata da caixa de esgoto conforme ABNT; reembolso integral dos R$ 5.000,00; fechamento adequado do buraco aberto; entrega de todas as plantas técnicas obrigatórias; e reconhecimento formal do vício com apresentação de cronograma de solução