Curso PRF Inglês - Pré-Edital - Cobrança Indevida e Falta de Transparência no Cancelamento

Question

No dia 16 de fevereiro de 2026, realizei a compra do curso "PRF Inglês - Pré-Edital" do DSO Concursos. Na ocasião, a oferta me pareceu uma assinatura de serviço, porém, ao tentar realizar o cancelamento hoje, fui surpreendida com a negativa da empresa.

Entrei em contato com o suporte (Protocolo: *****) e fui informada pela atendente que não seria possível cancelar o meu acesso nem interromper as cobranças futuras no cartão de crédito, sob a justificativa de que o prazo de 7 dias de arrependimento já expirou e que se trata de uma compra anual parcelada, e não uma assinatura mensal.

Minha insatisfação baseia-se em dois pontos principais:

Falta de Transparência e Dever de Informação (Art. 6, III do CDC): A forma como o produto é apresentado leva o consumidor a acreditar que possui liberdade de rescisão. Em nenhum momento houve clareza de que eu estaria assumindo uma dívida integral e irrevogável por 12 meses, sem qualquer possibilidade de distrato após a primeira semana.

Alteração da Situação Financeira (Boa-fé Objetiva): Atualmente encontro-me desempregada e o valor das parcelas compromete meu sustento. Tentei uma solução amigável via chat, informando que não exijo o reembolso do que já foi pago, mas apenas o cancelamento das parcelas vincendas e a interrupção do serviço, o que foi negado de pronto pela empresa.

Notei que esta é uma reclamação recorrente de outros alunos nesta plataforma, o que demonstra uma falha sistêmica na comunicação da modalidade de venda.

Dessa forma, solicito ao DSO Concursos o distrato contratual, com a interrupção imediata das cobranças no meu cartão de crédito. Estou disposta a abrir mão do acesso ao curso imediatamente, desde que não seja mais cobrada por um serviço que não tenho mais condições financeiras de manter.

Além da negativa de cancelamento, entrei em contato com o suporte solicitando o Termo de Aceite/Contrato para verificar as cláusulas de rescisão. Para minha surpresa, a atendente informou que a empresa 'não possui termo de compromisso' e que o aceite é feito apenas no ato da compra.

Ressalto que, conforme o Art. 46 do CDC, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. A ausência de um documento acessível que detalhe as condições de cancelamento e rescisão fere o princípio da transparência e o dever de informação.

No aguardo de uma solução célere e compreensiva.

Accepted Answer

Olá, Alice.

Entendemos a sua situação e agradecemos por compartilhar seus apontamentos de forma detalhada. No entanto, é importante esclarecer alguns pontos sobre a contratação realizada.

Primeiramente, o curso adquirido não se trata de uma assinatura mensal com cancelamento livre a qualquer momento, mas sim de uma compra única parcelada no cartão de crédito, modelo amplamente utilizado no segmento educacional digital. As parcelas representam apenas a forma de pagamento escolhida no ato da compra, e não uma renovação mensal de serviço.

Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial é garantido no prazo de 7 dias corridos após a contratação. Após esse período, não há previsão legal para cancelamento imotivado com interrupção das parcelas futuras, especialmente em produtos digitais cujo acesso é liberado imediatamente após a confirmação da compra.

Sobre a alegação de falta de transparência, reforçamos que as informações referentes ao produto, à modalidade da compra e às condições comerciais são disponibilizadas ao consumidor durante o processo de aquisição. O aceite contratual ocorre eletronicamente no momento da finalização da compra, prática válida e amplamente utilizada no comércio digital.

Compreendemos também sua situação financeira atual e lamentamos as dificuldades mencionadas. Entretanto, mesmo diante da sua justificativa pessoal, a empresa deve seguir os critérios legais e contratuais aplicáveis de forma isonômica para todos os alunos.

Quanto às reclamações mencionadas do Reclame Aqui, ressaltamos que muitas decorrem justamente de solicitações de cancelamento realizadas fora das hipóteses previstas legalmente, o que não caracteriza irregularidade na prestação do serviço.

Seguimos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.

Atenciosamente,
Equipe DSO.

Curso "PRF Inglês - Pré-Edital" - Cobrança Indevida e Falta de Transparência no Cancelamento

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor