Solicitação de reembolso conteúdo liberado após prazo legal
Respondida
Brasília - DF
29/01/2026 às 09:36
ID: 239171463
Adquiri o curso Combo PCDF para o cargo de Agente de Custódia, no dia 16/01/2026, no valor de R$ 684,00, pago via Pix.
Ocorre que a plataforma não disponibiliza todo o conteúdo dentro do prazo legal de 7 dias, liberando o material de forma gradual, o que impede uma análise completa do produto dentro do período de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A própria empresa confirmou por escrito que o conteúdo completo somente é liberado após o sétimo dia, o que inviabiliza o exercício pleno do direito de arrependimento, já que o consumidor não tem acesso integral ao produto para decidir de forma consciente.
Após o acesso progressivo ao material, constatei plataforma desorganizada, conteúdo superficial e estrutura pedagógica deficiente, incompatíveis com a proposta do curso e com a preparação exigida para concursos da PCDF.
Entrei em contato solicitando o reembolso de forma amigável, porém a empresa negou a solicitação, alegando políticas internas e transferência de responsabilidade à plataforma intermediadora, o que não afasta a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, solicito a rescisão do contrato e a devolução integral do valor pago, como medida justa e legal.
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Resposta da empresa
05/04/2026 às 11:48
Olá, Philipe
A empresa segue rigorosamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor quanto ao direito de arrependimento, garantindo ao aluno o prazo de 7 dias corridos a partir da compra para solicitação de cancelamento, com reembolso realizado em até 7 dias úteis.
É importante esclarecer que, dentro desse período, a plataforma já disponibiliza uma quantidade significativa de conteúdos, justamente para possibilitar ao aluno testar a estrutura, a metodologia e a qualidade do material antes de tomar sua decisão. A liberação progressiva faz parte da proposta pedagógica do curso e não impede, em momento algum, a avaliação do serviço durante o prazo legal.
Quanto à alegação de impossibilidade de análise completa, não procede, uma vez que o acesso inicial é suficiente para que o aluno compreenda a organização da plataforma, a didática dos professores e o formato das aulas.
Em relação à didática e organização do curso, trata-se de uma metodologia estruturada e validada por diversos alunos, podendo naturalmente não atender a todas as expectativas individuais, sem que isso caracterize falha na prestação do serviço.
Por fim, reforçamos que não há qualquer transferência de responsabilidade, sendo o suporte e as políticas aplicadas diretamente pela empresa, em conformidade com as normas vigentes.
Atenciosamente,
Equipe DSO