Multas indevidas em faixa reversível erro grave de fiscalização e risco de suspensão da CNH
Não respondida
São Paulo - SP
27/03/2026 às 22:49
ID: 244552959
Título: Multas indevidas em faixa reversível erro grave de fiscalização e risco de suspensão da CNH
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal em face da CET Companhia de Engenharia de Tráfego, em razão da aplicação de múltiplas autuações indevidas ao meu veículo (placa *****), todas relacionadas à suposta circulação em faixa exclusiva de ônibus.
Foram registradas 5 autuações nos seguintes dias e horários:
- 05/03/2026 às 16:20
- 09/03/2026 às 16:51
- 10/03/2026 às 16:55
- 11/03/2026 às 16:22
- 12/03/2026 às 16:12
Todas ocorreram no mesmo período (entre 16h e 17h), justamente quando a via opera em regime de faixa reversível.
O mais grave: nesse horário, há presença de agentes da CET orientando e direcionando os veículos de passeio a utilizarem o corredor, ou seja, há autorização prática e operacional para o tráfego no local.
Mesmo assim, foram aplicadas sucessivas autuações, o que demonstra claramente:
- Falha grave na parametrização da fiscalização eletrônica;
- Desalinhamento entre a operação de campo e o sistema de autuação;
- Possível erro sistêmico que pode estar atingindo diversos motoristas.
Ressalto que a manutenção dessas autuações resultará em 35 pontos na CNH, ultrapassando o limite legal e podendo gerar suspensão do meu direito de dirigir por uma situação claramente indevida.
Tal cenário configura violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica, além de punir o condutor que agiu de boa-fé e seguiu orientação da própria autoridade de trânsito.
Diante disso, EXIJO:
- A revisão imediata de todas as autuações mencionadas;
- O cancelamento das multas indevidamente aplicadas;
- A verificação urgente dos sistemas de fiscalização no local;
- Um posicionamento formal da CET sobre o ocorrido.
Informo ainda que, caso não haja solução administrativa, serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive no âmbito judicial, para anulação das penalidades e responsabilização pelos prejuízos causados.
Aguardo retorno com urgência.
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