Renovação automática não autorizada, cobrança indevida e recusa de cancelamento/reembolso
Não respondida
Lins - SP
06/02/2026 às 08:34
ID: 239943231
A empresa realizou a renovação automática de uma assinatura sem minha autorização explícita, gerando cobrança indevida.
Ao acionar o suporte, solicitei o cancelamento imediato e o reembolso, porém a empresa se recusou, alegando que existiria uma cláusula de renovação automática no contrato em 7 dias !!
O E-MAIL que mandaram avisando sobre a renovação veio no caixa de spam
Essa justificativa é abusiva e ilegal. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39, III é vedada a cobrança por serviço sem solicitação prévia e expressa;
Art. 46 cláusulas que não sejam claras, destacadas e compreensíveis não obrigam o consumidor;
Art. 51, IV e X são nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou permitam renovação unilateral;
Art. 42 valores cobrados indevidamente devem ser restituídos.
Ressalto que:
Não houve aviso prévio adequado sobre a renovação;
Não houve aceite ativo ou manifestação expressa;
Houve cobrança indevida;
O suporte se negou a resolver, mesmo após a contestação.
Solução esperada:
1. Cancelamento imediato da assinatura;
2. Reembolso integral do valor cobrado;
3. Confirmação por escrito da regularização.
Caso não haja solução, levarei o caso ao Procon e ao Juizado Especial Cível, inclusive com pedido de nulidade da cláusula abusiva e restituição em dobro.