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Recife - PE

22/05/2025 às 22:28

ID: 217787515

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Adquirimos uma unidade no empreendimento CASA DO POÇO, da CASA ORANGE E DUE INCORPORADORA, e estamos enfrentando problemas com cobranças indevidas de reajuste pelo INCC, sem respaldo contratual.

A primeira ocorrência foi com a parcela de 30 dias após assinatura do contrato. Ela foi enviada com reajuste pelo INCC, embora não haja nenhuma cláusula no contrato que permita tal correção nesse momento específico. Após questionamento, a empresa reconheceu o erro e reenviou o boleto com o valor correto, sem o reajuste.

Percebemos quando visualizamos o extrato de pagamento que a situação se repetiu com a parcela das chaves, que também não possui previsão contratual de correção pelo INCC. Ao questionarmos a cobrança, a única resposta que recebemos, pelo canal de atendimento da construtora pelo 'whatsapp, foi de que eles irão cobrar a parcela com reajuste, apesar da ausência de amparo no contrato.

Essa parcela está prevista no Quadro Resumo do contrato com valor fixo e sem qualquer menção à incidência de INCC;

O contrato declara que somente as parcelas expressamente reajustáveis seriam corrigidas pelo INCC até a entrega (Capítulo III);

A empresa reconheceu, via atendimento do SAC, que está aplicando o reajuste mesmo sem previsão contratual explícita, o que configura descumprimento do contrato e prática abusiva

Enviei notificação extrajudicial formal, respeitando os canais indicados pela empresa. Após passados os cinco dias úteis, não recebi nenhuma resposta formal da área jurídica, apenas mensagens genéricas via WhatsApp do SAC e uma ligação do corretor que intermediou a venda, que não nos deu nenhum amparo ou solução.

Reforço que:

Em momento algum fui informado de que essa parcela seria reajustada;

Não aceitarei cobrança fora do que está claramente estabelecido no contrato assinado;

Se a empresa insistir em manter essa cobrança, tomarei as medidas jurídicas cabíveis para contestar a ilegalidade.
Peço que a empresa:

1. Suspenda o reajuste indevido da parcela de chaves;
2. Formalize por escrito a sua posição sobre o tema;
3. Cumpra estritamente o contrato assinado entre as partes.