Cobrança abusiva
Não resolvido
Florianópolis - SC
10/03/2026 às 10:59
ID: 242832245
Cobrança indevida de encargos condominiais: multa, juros, correção e encargos de cobrança abusivos
Reclamação: Cobrança indevida e ilegal de encargos aplicados ao boleto condominial com multa de 2%; juros diários de 0,033%; encargos de cobrança de 20%; juros adicionais de 1% ao mês; correção pela TR.0% de juros no arraso do boleto violando os arts. 1.336, 1, 1.334, 421 e 422 do Código Civil, bem como os arts. 39, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Contínuam as cobranças indevidas...
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Resposta da empresa
11/03/2026 às 21:13
Prezado Marcelo,
Lamentamos a sua insatisfação mas, conforme já esclarecido anteriormente nesta plataforma e em diversas oportunidades por contatos feitos junto a nossa unidade, no que se refere às correções, informamos que atuamos seguindo rigorosamente a legislação vigente e os dispositivos legais pertinentes, e que, a Duplique Santa Catarina atua fazendo a Garantia das Cotas condominiais para evitar problemas causados pela inadimplência e proporcionar recursos para que o síndico consiga honrar com as obrigações mensais e com as manutenções necessárias. Além disso, também somos responsáveis pela gestão de cobranças das cotas.
Encerramos os esclarecimentos por esta plataforma e informamos que estamos sempre disponíveis através dos nossos canais de atendimento quando julgar necessário.
Consideração final do consumidor
12/03/2026 às 12:20
A resposta apresentada pela empresa continua sendo genérica e não esclarece o ponto principal da reclamação.
Em nenhum momento foi indicada de forma objetiva qual cláusula da Convenção do Condomínio ou qual dispositivo legal autoriza a cobrança de encargos como juros diários e taxas adicionais aplicadas automaticamente após determinado período de atraso. Apenas afirmar que o sistema aplica as correções previstas ou que a empresa atua conforme a legislação não substitui a obrigação de transparência quanto à base legal da cobrança.
Entendo perfeitamente a importância da gestão de cobrança e da garantia das cotas condominiais para o bom funcionamento do condomínio. No entanto, isso não dispensa a necessidade de que todas as cobranças estejam claramente fundamentadas na legislação e na Convenção condominial.
Permaneço aberto à solução e à quitação do valor que seja efetivamente devido dentro dos limites legais. Contudo, caso não seja apresentada a base legal objetiva para os encargos aplicados ou realizada a revisão do boleto, terei que buscar outros meios formais para análise da situação, como registro junto aos órgãos de defesa do consumidor e eventual encaminhamento ao Juizado Especial.
Espero sinceramente que possamos resolver a questão de forma transparente e amigável.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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