Cobrança de encargos abusivos e coação por empresa garantidora em cota condominial

Não respondida
Laranjeiras do Sul - PR
07/08/2026 às 22:11
ID: 255921943
Título da Reclamação:Duplique Criciúma cobra encargos ilegais e pratica coação com ameaça de taxa de 20%Texto da Reclamação:Gostaria de registrar uma reclamação formal contra a empresa garantidora Duplique Criciúma por prática de cobrança abusiva, aplicação de taxas ilegais e coação psicológica para forçar o pagamento de valores incorretos.Possuo uma cota condominial com vencimento original em 15/07/2026, no valor principal de R$ 578,62. Hoje, dia 07/08/2026 (com exatamente 23 dias de atraso), entrei em contato para solicitar a atualização do boleto para pagamento imediato. A atendente Talita me apresentou um valor absurdo de R$ 655,92, o que representa um aumento abusivo de R$ 77,30 em menos de um mês.Ao questionar o cálculo, fui informado de que a Duplique embutiu por conta própria uma taxa fixa de R$ 52,00 a título de "honorários extrajudiciais" automáticos.O Código Civil Brasileiro (Art. 1.336, 1) determina de forma clara que o atraso em condomínios é sujeito estritamente à multa máxima de 2% (R$ 11,57) e juros de 1% ao mês pro rata (R$ 4,43). O valor correto para quitação hoje deveria ser de aproximadamente R$ 594,62. O repasse de taxas de cobrança ou honorários extrajudiciais sem atuação de advogado para inflar o boleto é considerado prática nula e abusiva pelos tribunais de Santa Catarina (TJSC) e pelo STJ.Para piorar a situação, ao perceber que eu estava questionando os valores fundamentado na lei, a atendente passou a exercer clara coação, afirmando textualmente no WhatsApp que eu tinha "até hoje" para pagar e fazendo a ameaça de que, se passasse para segunda-feira, entrariam encargos de 20%. Logo em seguida, confessou por escrito que a Duplique adota uma tabela progressiva interna ilegal (cobrando 10% de encargos com 10 dias de atraso e 20% com 30 dias de atraso).Diante da coação praticada na sexta-feira, da recusa de emitir o boleto correto e do medo de sofrer um prejuízo ainda maior com a ameaça dos 20% na segunda-feira, fui obrigado a efetuar o pagamento do valor abusivo de R$ 655,92 sob expressa contestação.Tenho os prints de toda a conversa, o boleto original e o comprovante de pagamento. Exijo a restituição imediata do valor de R$ 61,30 cobrado a maior e a adequação da conduta da Duplique Criciúma para que pare de violar o Código Civil e de coagir moradores com ameaças de taxas inventadas.