Taxa de condomínio abusiva com multas desproporcionais

Prezado Keyvin,

Entendemos a sua preocupação e agradecemos por nos encaminhar a sua manifestação.

Esclarecemos que os valores acrescidos ao boleto em caso de atraso no pagamento da taxa condominial estão previstos no contrato firmado com o condomínio.

Após o vencimento, o senhor possui cinco dias de prazo para pagamento somente com a multa de 2%.
Após este prazo, além da multa de 2%, incide a taxa diária de 0,33%, e 10% de encargos até 29 dias em atraso.
Após 29 dias, é cobrada a multa de 2%, encargos de 20%, correção variável mensal TR e juro de 1% ao mês.

Ressaltamos que tais critérios são praticados de forma padronizada, não havendo cobrança arbitrária ou discriminatória.

Dessa forma, os encargos que resultaram no valor final informado não se caracterizam como abusivos.

Em tempo, esclarecemos que a relação existente entre a garantidora e o condômino não se enquadra como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O CDC é aplicável quando há uma relação de consumo, ou seja, quando uma parte é fornecedora de bens ou serviços e a outra é consumidora final. No caso da garantidora, sua atuação se dá como prestadora de serviços ao condomínio, e não diretamente ao condômino.

Assim, não há vínculo contratual direto entre a garantidora e o condômino, o que afasta a aplicação do CDC.
Toda a relação é regida pelas normas contratuais acordadas entre a garantidora e o condomínio.

Permanecemos à disposição.

A empresa que faz a cobrança do meu condomínio disse que, além da multa de 2%, aplica uma taxa diária de 0,33% (o que dá mais ou menos 10% ao mês) e ainda acrescenta um encargo fixo de 10% para atrasos de até 29 dias, subindo para 20% se passar disso.

Na minha visão, isso é totalmente fora da lei, já que:
A Lei 4.*******/64 e o Código Civil (art. 1.*******, 1) permitem no máximo 2% de multa e juros de até 1% ao mês.
O Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) deixa claro que cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada não têm validade.
Esses encargos fixos de 10% ou 20% simplesmente não têm base legal e, mesmo que estejam no contrato, continuam sendo abusivos.

Por isso, peço:
1.Que a cobrança seja revista e que me devolvam o valor cobrado a mais.
2.Que as próximas cobranças sigam os limites da lei.
3.Que haja mais clareza nas informações para todos os moradores, evitando esse tipo de abuso.

Esse tipo de cobrança não afeta só a mim, mas vários vizinhos também. Na minha opinião, isso pode configurar infração às normas do consumidor e precisa ser corrigido.

Prezado, a relação existente entre a garantidora e o condômino não se enquadra como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O CDC é aplicável quando há uma relação de consumo, ou seja, quando uma parte é fornecedora de bens ou serviços e a outra é consumidora final. No caso da garantidora, sua atuação se dá como prestadora de serviços ao condomínio, e não diretamente ao condômino.

Assim, não há vínculo contratual direto entre a garantidora e o condômino, o que afasta a aplicação do CDC.
Toda a relação é regida pelas normas contratuais acordadas entre a garantidora e o condomínio.

Ao dispor,

Entendo que a empresa alega não existir vínculo direto entre garantidora e condômino, e que por isso o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicaria. No entanto, essa justificativa não afasta o fato de que a cobrança deve respeitar os limites legais previstos no Código Civil e na Lei 4.*******/64, que regem as relações condominiais.

Independentemente de quem realize a cobrança, condomínio ou garantidora. A multa máxima permitida é 2% sobre o valor da taxa e os juros de mora são de no máximo 1% ao mês (art. 1.*******, 1 do Código Civil). Qualquer cláusula que estabeleça encargos superiores, como taxa diária de 0,33% ou encargos fixos de 10% e 20%, é nula de pleno direito por contrariar a lei, ainda que esteja em contrato interno entre condomínio e garantidora.

Portanto, mesmo que o CDC não fosse aplicado, a cobrança continua sendo abusiva e ilegal, pois ignora os limites impostos pela legislação civil brasileira. Reforço minha solicitação de revisão do valor e adequação das próximas cobranças aos parâmetros legais, sob risco de configuração de enriquecimento ilícito.

Prezado Keyvin

Conforme alinhado em contato telefônico, suas dúvidas foram devidamente esclarecidas.

Caso necessite de informações complementares ou tenha novas solicitações, estaremos à inteira disposição para auxiliá-lo.

Atenciosamente,
Duplique Desembargador