Exposição de dados pessoais em e-mail de cobrança com múltiplos destinatários
Respondida
Magé - RJ
05/12/2025 às 18:18
ID: 233874431
TÍTULO DA RECLAMAÇÃO:
Empresa expôs meus dados pessoais e minha vida ao enviar cobrança junto com e-mails de terciros.
A empresa DURIN cometeu uma falta gravíssima ao enviar para mim um e-mail de cobrança copiando mais de 300 pessoas, expondo meus dados pessoais e minha situação financeira para terceiros que não têm qualquer relação com a dívida.
Essa prática é ilegal, abusiva e coloca minha vida, minha segurança e minha privacidade em risco, além de causar constrangimento e exposição indevida.
A conduta da empresa viola:
Código de Defesa do Consumidor CDC
Art. 42 Proíbe exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória em cobrança.
Art. 6, IV Direito à proteção contra práticas abusivas.
Art. 39, IV É vedado expor o consumidor de forma indevida.
Art. 43 Proteção dos dados e informações pessoais.
LGPD Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
Art. 46 A empresa deve proteger dados pessoais de acessos não autorizados.
Art. 6, I e VII Princípios da finalidade e segurança.
Art. 42 Responsabiliza o controlador por danos ao titular.
Repito: a DURIN enviou um e-mail de cobrança expondo meu endereço eletrônico juntamente com diversas outras pessoas, o que é completamente ilegal e fere minhas garantias de privacidade e segurança.
Diante disso, exijo:
1. Explicação clara e detalhada sobre o ocorrido.
2. Medidas imediatas para corrigir a falha.
3. Garantia formal de que meus dados serão tratados com segurança.
4. Registro interno do incidente e comunicação ao DPO da empresa.
Caso a empresa não se manifeste de forma adequada e resolutiva, estarei adotando medidas judiciais cabíveis, incluindo ação por danos morais e denúncia junto à ANPD, Procon e demais órgãos competentes.
Aguardo solução urgente.
Até,*****
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Resposta da empresa
10/12/2025 às 16:40
Prezado Senhor Edivan Silva Costa,
Seu atendimento gerou um N de *******.
Recebemos a sua manifestação e lamentamos profundamente qualquer preocupação ou desconforto que a nossa comunicação de cobrança possa ter causado.
A proteção dos dados de nossos clientes e o respeito à sua privacidade são prioridades absolutas para a DURIN.
Informamos que sua manifestação foi encaminhada imediatamente ao nosso departamento responsável e estamos conduzindo uma análise rigorosa sobre o ocorrido com o e-mail de cobrança mencionado.
Reiteramos nosso compromisso em seguir todas as normativas de proteção de dados, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
e em garantir a segurança e a confidencialidade das informações de nossos clientes.
Agradecemos por nos alertar sobre esta questão e estamos à disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente.
Durín.