Propaganda Enganosa e Demora na Devolução de Valor de Imóvel
Respondida
São Paulo - SP
07/04/2026 às 19:48
ID: 245430793
Propaganda enganosa adquiri o produto em 2024 dei 12 mil de entrada eles me disseram que em 3 meses estaria com minha casa nas mãos mais não rolou pedi o cancelamento ele me disseram que até o início de 2026 iriam fazer a devolução do valor até o momento ficam dizendo que minha conta não de cancelamento aínda não foi contemplada meu único dinheiro que tinha apliquei e eles me enganaram toda vez que entro em contato ficam me enrolando como assim sou mãe solteira eu gostaria de obter meu valor de volta eles só ficam me enrolando todas vez. Dizendo que minha conta tem que ser contemplada pra adquirir o meu dinheiro e no momento esse dinheiro me ajudaria muito estou muito a nessecitar do valor presizo de um auxílio
Compartilhe
Resposta da empresa
09/04/2026 às 18:11
Prezada Sra. Margarete,
A contratação realizada em 2024 deu-se na modalidade de consórcio, regulada pela Lei n 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), cujas regras foram devidamente esclarecidas no instrumento contratual. É importante destacar que a contemplação do bem não ocorre de forma imediata, mas sim por meio de sorteio ou lance, conforme previsto em regulamento e contrato.
O pedido de cancelamento foi formulado por insuficiência financeira, razão pela qual Vossa Senhoria passou a integrar o grupo dos excluídos, situação expressamente prevista na legislação. Nos termos do art. 22, 2 da referida lei, os valores pagos serão restituídos ao consorciado excluído ao final do grupo ou conforme as condições estabelecidas no contrato, não havendo previsão de devolução imediata.
Dessa forma, não há que se falar em propaganda enganosa ou vício de consentimento, uma vez que a adesão ao consórcio se deu de forma consciente e voluntária. O procedimento adotado pela administradora encontra respaldo legal, estando a restituição condicionada ao encerramento do grupo ou às hipóteses contratuais previstas.