E-commix

Reclamar dessa empresa

Palhoça - SC

26/03/2026 às 07:14

ID: 244362691

Prezados(as) Senhores(as) da ECOMMIX.COM.BR e Mercado Livre,

Venho por meio desta formalizar minha profunda insatisfação e indignação com a qualidade do produto adquirido (Persiana) e, principalmente, com a postura da empresa ECOMMIX.COM.BR e do Mercado Livre em relação ao cumprimento da garantia legal.

Adquiri uma persiana através da plataforma Mercado Livre, da empresa ECOMMIX.COM.BR, em 08/02/2026, com recebimento em 17/02/2026. Lamentavelmente, em menos de um mês de uso, o produto apresentou defeito, demonstrando uma qualidade insatisfatória e incompatível com o esperado.

Ao tentar exercer meu direito de garantia, abrindo uma reclamação em 19/03/2026, fui surpreendido(a) com a informação de que a garantia oferecida pela empresa seria de apenas 30 dias. Esta alegação é inaceitável e contraria frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n 8.078/90.

Conforme o Artigo 26, Inciso II, do CDC, o consumidor tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis no prazo de 90 (noventa) dias. A contagem desse prazo inicia-se a partir da entrega efetiva do produto, ou seja, 17/02/2026. Minha reclamação foi registrada em 19/03/2026, estando, portanto, DENTRO do prazo legal de 90 dias estabelecido pela legislação brasileira.

A recusa em atender à garantia sob a justificativa de que o prazo de 30 dias do Mercado Livre foi excedido é um descumprimento grave da lei consumerista, que prevalece sobre quaisquer termos de garantia inferiores oferecidos pela empresa ou pela plataforma. O fornecedor é solidariamente responsável pela garantia legal, independentemente da garantia contratual que possa oferecer. Adicionalmente, o Mercado Livre, como intermediador da venda, também possui responsabilidade solidária na resolução deste conflito de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, exijo que a ECOMMIX.COM.BR e o Mercado Livre cumpram com suas obrigações legais e providenciem uma solução imediata para o problema, que pode ser, à minha escolha, a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço, conforme previsto no Artigo 18 do CDC.

Diante do exposto, exijo que a ECOMMIX.COM.BR cumpra com suas obrigações legais e providencie uma solução imediata para o problema, que pode ser, à minha escolha, a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço, conforme previsto no Artigo 18 do CDC.

Aguardo um posicionamento urgente e a resolução definitiva desta questão, em conformidade com a legislação vigente.

Atenciosamente,

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