Cobrança indevida de multa contratual por ausência de viabilidade técnica pela E TELECOM COMUNICAÇÕES LTDA
Não respondida
Bom Jardim de Minas - MG
18/03/2026 às 16:41
ID: 243658715
Assunto: Cobrança indevida de multa contratual ausência de viabilidade técnica
Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa E TELECOM COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n *****, referente ao protocolo n *****, em razão de cobrança indevida de multa contratual no valor de R$ 240,00.
Solicitei o cancelamento do serviço de internet, porém fui surpreendido com a cobrança de multa por fidelidade no valor mencionado. Ocorre que no meu endereço atual não há viabilidade técnica para a prestação do serviço, o que impossibilita a continuidade do contrato.
Ressalto que essa impossibilidade não foi causada por mim, mas sim pela própria empresa, que não atende a região. Portanto, a cobrança de multa é indevida e abusiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com as normas da Agência Nacional de Telecomunicações, a multa por fidelidade só pode ser aplicada quando o serviço está sendo efetivamente prestado, o que não ocorre neste caso.
Diante disso, solicito:
Cancelamento imediato do contrato sem aplicação da multa de R$ 240,00
Exclusão de qualquer cobrança indevida vinculada ao meu CPF
Informo que, caso não haja solução, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Agência Nacional de Telecomunicações e ao Juizado Especial Cível, inclusive com pedido de indenização por danos.
Aguardo resolução com urgência.