Conduta Abusiva e Falta de Transparência: Uso de Mensagens Autodestrutivas para Omitir Informações

Não resolvido
Londrina - PR
04/05/2026 às 17:57
ID: 247683435
Venho por meio desta registrar minha profunda indignação e formalizar uma denúncia contra a Excellence Assessoria, que atua de forma conjunta ou em nome da empresa Jardini Assessoria (CNPJ: *****).
O objetivo desta reclamação é expor práticas que ferem gravemente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente após o contato da representante *****. A referida funcionária utilizou o recurso de mensagens/áudios de visualização única para tratar de temas contratuais, recusando-se a realizar chamadas convencionais ou deixar registros permanentes.
Infrações ao CDC identificadas:
Violação ao Direito à Informação (Art. 6, III, CDC): É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços. O uso de mensagens que se autoexcluem impede que o consumidor armazene dados vitais para sua defesa e acompanhamento do processo.
Violação do Princípio da Transparência e Boa-Fé (Art. 4, III, CDC): Ao utilizar mecanismos que apagam evidências da comunicação, a empresa demonstra agir de má-fé, tentando cercear o direito de prova do consumidor em caso de descumprimento de promessas feitas durante o atendimento.
Prática Abusiva por Omissão de Dados (Art. 39 e Art. 31, CDC): A tentativa de "não deixar rastro" nas comunicações configura uma manobra para evitar a responsabilidade civil por informações prestadas.
Responsabilidade Solidária (Art. 7, parágrafo único, CDC): Embora a quebra de contrato (prazo de 126 dias úteis vs. 45 dias previstos) tenha ocorrido com a Jardini Assessoria, a Excellence atua na [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e atendimento, sendo solidariamente responsável pelos danos e pela falta de solução efetiva.
Contexto do Descaso:
A Jardini Assessoria descumpriu o prazo contratual de forma absurda (mais de 120 dias úteis para um ato que previa 45). Agora, em vez de facilitarem o distrato e o reembolso dos R$ 1.997,80 (contrato) + R$ 1.697,00 (laudo), utilizam-se de estratégias evasivas e comunicações "secretas" para não formalizar a resolução.
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Consideração final do consumidor
10/06/2026 às 09:33
Empresa só finge se preocupar para conseguir boa notas no reclame aqui para empresas que só lesam o consumidor.
O pior que nem os moderadores do reclame aqui fazem nada.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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