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Porto Alegre - RS

09/08/2023 às 13:27

ID: 169819997

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Considerando que estas dividas ja tem mais de 05 anos, não podem constar no sistema. Uma vez que tais contas atrasadas superam o prazo de 05 anos, NÃO deveria existir quaisquer informações no sistema sobre o referido debito, de acordo com a norma prevista no artigo 43, paragrafo 01 do CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e PARAGRAFO 5 DO MESMO ARTIGO. Pelo exposto solicito a imediata baixa de qualquer registro relativo a esta divida. Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para evidenciar o ILICITO cometido, de modo que poderão responder por danos morais e perdas e danos.