Easy Go

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São Paulo - SP

14/03/2025 às 08:32

ID: 212149579

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Prezados Senhores da Eazy Go Serviços Administrativos Ltda.
Eu, José Victor e S. Borela, portador do CPF ******* e RG 37.*******.******* venho, por meio desta, formalizar minha solicitação de cancelamento do contrato firmado com vossa empresa em 20 de Janeiro de *******, referente aos serviços de assessoria para renovação da minha Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Conforme acordado com a Sra. Valquíria, representante da empresa, fui informado de que a Easy Go seria capaz de resolver todas as pendências e processos judiciais que me impediam de renovar minha CNH, oferecendo assessoria completa durante o período de um ano.
Entretanto, após o pagamento integral do valor acordado, fui notificado pela empresa de que não seria possível realizar a renovação da minha habilitação, contrariando o que foi previamente estabelecido em contrato.
Diante do exposto, e considerando o não cumprimento do serviço contratado, solicito o cancelamento imediato do contrato e o reembolso integral do valor pago, no montante de R$ 2.*******,00.
Fundamento meu pedido nos seguintes dispositivos legais:
* Código de Defesa do Consumidor (CDC):
* Art. 6, III: direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços;
* Art. 14: responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor;
* Art. 35: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
* Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
* Art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
* Constituição Federal (CF):
* Art. 5, XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Aguardo vosso contato para definição dos procedimentos de reembolso. Caso não obtenha resposta ou solução satisfatória no prazo de [Prazo Desejado, Ex: 10 dias úteis], buscarei os meios legais cabíveis para assegurar meus direitos.
Atenciosamente,
José Victor e S. Borela