Recusa de cancelamento dentro do prazo legal e direito de arrependimento

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Lavras - MG

10/08/2026 às 15:17

ID: 256076657

Recusa de Cancelamento dentro do Prazo Legal (Art. 49 do CDC) e Falha na Prestação de Serviço
No dia 08/08/2026, realizei a compra online de 2 planos de dados internacionais com chips físicos através do site da EasySim4u.

No dia 10/08/2026 (apenas 2 dias após a compra e antes do recebimento do produto), entrei em contato com a central de atendimento via WhatsApp solicitando o cancelamento do pedido e o estorno dos valores, exercendo formalmente o meu Direito de Arrependimento, amparado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e regulamentado pelo Decreto Federal n 7.962/2013 (Lei do E-commerce).

A resposta da empresa contrapõe integralmente a legislação vigente sob os seguintes pontos:

Alegada "Impossibilidade Técnica": A atendente informou que não seria possível realizar o cancelamento por limitações técnicas do sistema. Nenhuma limitação sistêmica de fornecedor pode se sobrepor às garantias fundamentais do consumidor previstas em lei federal.

Ausência de Comprovação de Envio: Foi informado que os chips haviam sido enviados na data de hoje (10/08/2026), porém a empresa não forneceu o código de rastreamento para comprovação do despacho, impossibilitando a verificação do status logístico.

Inexistência de Prazo para Solução: A solicitação foi encaminhada a um "setor técnico" por meio de um chamado sem qualquer prazo estipulado para resposta ou resolução, o que configura falha na prestação do serviço (Art. 14 do CDC) e descumprimento do dever de informação clara e ostensiva ao consumidor.

Orientações e Providências do Consumidor:

Reitero que recusarei o recebimento dos chips no momento do ato da entrega, caso a tentativa ocorra, retornando a encomenda à origem sem violação do lacre.

Conforme o parágrafo único do Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento implica a devolução imediata e integral dos valores pagos, incluindo eventuais taxas de frete.

Diante do exposto, solicito:

O cancelamento imediato da compra efetuada no dia 08/08/2026.

A emissão e envio do comprovante de estorno/extorno do lançamento junto à administradora do cartão de crédito.

A confirmação formal do encerramento da solicitação por este canal.

Caso a solicitação não seja atendida de forma célere, a presente manifestação instruirá reclamação formal junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e eventual ação no Juizado Especial Cível.

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Resposta da empresa

12/08/2026 às 08:50

Olá, Cássia, tudo bem?

Lamentamos o ocorrido. A EasySim4u preza pela transparência e respeito aos seu clientes.

Recebemos sua solicitação de cancelamento realizada em 10/08/2026, referente ao pedido efetuado em 08/08/2026, que já havido sido postado, e o caso foi direcionado internamente para análise e tratativa junto à área responsável.

Esclarecemos que o encaminhamento para o setor responsável ocorreu justamente para que fosse verificado o status do pedido, e posteriormente entrar em contato com o cliente para solução.

Quanto ao envio mencionado no atendimento, o código de rastreio já está disponível e você deve ter recebido no e-mail de cadastro.

Nossa ouvidoria entrará em contato diretamente para concluir a tratativa e prestar as informações necessárias.

Pedimos desculpas pelos transtornos ocasionados durante o atendimento e permanecemos à disposição para solucionar a questão.

Atenciosamente,
Equipe Qualidade EasySim4u

Réplica do consumidor

13/08/2026 às 09:34

Bom dia,

Recebi o código de postagem e, ao verificar o rastreio, constata-se que a data e a hora do envio do pacote (16:58) são posteriores ao meu contato com o suporte da empresa (10:04), momento em que solicitei o cancelamento da compra e exerci formalmente o meu Direito de Arrependimento. Este direito é amparado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e regulamentado pelo Decreto Federal n 7.962/2013 (Lei do E-commerce).

Sendo assim, embora o suporte da empresa tenha alegado uma provável "impossibilidade técnica" do sistema para justificar a não realização imediata do estorno, reitero que nenhuma limitação sistêmica de um fornecedor se sobrepõe às garantias fundamentais do consumidor previstas em lei federal.

Adicionalmente, informo que já abri um pedido formal de contestação (chargeback) no banco emissor do meu cartão de crédito, e a transação encontra-se oficialmente em disputa por desacordo comercial e recusa de cancelamento.

Orientações e Providências do Consumidor:

Reitero que recusarei o recebimento dos chips no momento da tentativa de entrega, retornando a encomenda à origem sem violação do lacre.

Conforme o parágrafo único do Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento implica a devolução imediata e integral dos valores pagos.

Diante do exposto, exijo:

O cancelamento imediato da compra efetuada no dia 08/08/2026.

A emissão e o envio do comprovante de estorno/extorno do lançamento junto à administradora do cartão de crédito ou processadora Stripe.

A confirmação formal do encerramento da minha solicitação de cancelamento da compra por meio do meu e-mail cadastrado no momento da compra (o mesmo em que recebi o código de rastreio).

Solicito que qualquer contato a partir de agora seja realizado exclusivamente por meio do meu e-mail cadastrado no momento da compra, para fins de registro formal das tratativas de solução do caso e para não haver problemas de perda de histórico entre as partes. Estou recebendo corretamente os e-mails enviados pela empresa e, conforme informei anteriormente, o meu interesse é unicamente no cancelamento da compra e no estorno do valor pago no cartão de crédito.

Atenciosamente.

Réplica do consumidor

14/08/2026 às 17:45

Boa tarde. O envelope com os chips foram deixados pelos Correios, no dia de hoje, 14/08/2026, na minha caixa de entregas. Não foi solicitada a assinatura de recebimento de ninguém em minha casa, então não foi possível solicitar o retorno do envelope ao remetente. Contudo, o envelope está em minha casa, lacrado.

Sendo assim, vou encerrar a reclamação por este canal, visto que, até o momento, a empresa não realizou o reembolso do cancelamento do pedido, e nem me enviou nenhum e-mail, conforme solicitei anteriormente.

O caso segue em disputa na minha operadora de cartão de crédito.

Atenciosamente.

Consideração final do consumidor

14/08/2026 às 17:48

A empresa, até o momento, não respeitou o direito de arrependimento de compra feita online, conforme está no CDC.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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