Cláusula abusiva de fidelidade oculta, retenção de cartão e recusa de distrato.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
23/06/2026 às 12:59
ID: 252140077
No dia *****, realizei a contratação do curso da EB Skills. No dia ***** (exatamente aos 28 dias de assinatura), entrei em contato com o suporte solicitando o cancelamento do serviço devido a mudanças profissionais.
No dia *****, a atendente ***** me informou por texto que o setor financeiro estava ciente e que seria cobrado apenas o valor proporcional ao primeiro mês de uso, contudo, a empresa mantém a cobrança. Além de protelar a resolução há uma semana, permitiram o lançamento da cobrança de uma segunda mensalidade integral na fatura do meu cartão de crédito.
Hoje, dia *****, o suporte (*****) alegou que o caso está com os setores "jurídico e financeiro" e admitiu expressamente que a empresa não envia cópia do contrato de prestação de serviços por e-mail (somente hoje *****, após solicitação o tal contrato foi enviado via whastapp), afirmando que o cliente deve procurar os termos por conta própria no site (prints enviados mostra que não está acessível), inclusive solicitei outros canais para formalizar a tratativa e não foi disponibilizado, essa conduta viola frontalmente o direito à informação e à transparência (Art. 6, III do CDC).
Na mesma conversa o suporte (*****) me enviou um documento impresso contendo as cláusulas 6.2 e 6.3 do termo da empresa. Tais cláusulas estipulam de forma abusiva que, após os 7 dias iniciais, o consumidor não tem direito a nenhum tipo de reembolso ou rescisão, sendo obrigado a pagar as 12 parcelas do cartão de crédito por um serviço cancelado e que não será usufruído, esta prática de "fidelidade compulsória e irrevogável" em contratos de prestação de serviços educacionais continuados viola frontalmente o Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por configurar desvantagem exagerada.
Para piorar, tentam se esquivar da responsabilidade jogando a culpa nas regras da plataforma de pagamento Eduzz, sendo que os próprios termos da Eduzz deixam claro que a concessão de reembolso excepcional e cancelamento de recorrência é de autonomia exclusiva do PRODUTOR (EB Skills), informações contidas no link enviado por ***** via whastapp em *****.
Diante desta postura abusiva, exijo o cumprimento imediato do distrato: o cancelamento da matrícula com a interrupção de qualquer cobrança futura, a retenção justa apenas do saldo proporcional aos 28 dias utilizados e o estorno integral dessa segunda mensalidade capturada indevidamente.
Aguardo o contato de um responsável com poder de decisão.