EB Educação

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Fortaleza - CE

28/08/2026 às 13:36

ID: 257636627

Cobranças questionáveis desde antes do início das aulas, bloqueio de acesso e multa de cancelamento EB Educação

Estou registrando esta reclamação contra a EB Educação em razão de cobranças que considero indevidas e da forma como meu MBA foi conduzido, especialmente em relação às mensalidades cobradas antes do início efetivo das aulas, ao bloqueio do meu acesso ao curso e à posterior cobrança de multa de cancelamento, além da divergência dos valores apresentados pela própria instituição.

Realizei a adesão ao MBA quando as aulas ainda não haviam começado. O início efetivo das aulas ocorreu somente em abril/2026. Apesar disso, a instituição passou a considerar como devidas mensalidades com vencimento em 10/03/2026, ou seja, antes mesmo do início das aulas.

Em junho, fui contatado pela instituição informando que havia mensalidades pendentes e que meu acesso poderia ser bloqueado. Na ocasião, manifestei expressamente meu interesse em continuar o MBA e busquei uma negociação para regularizar a situação.

Inclusive, em 08/06/2026, aceitei realizar o pagamento por cartão de crédito parcelado justamente para regularizar a situação e liberar meu acesso. Perguntei expressamente se seria prejudicado academicamente em razão do período em que fiquei sem acesso, e fui informado de que as aulas ficariam gravadas e poderiam ser posteriormente assistidas.

Entretanto, poucos dias depois, em 15/06/2026, recebi uma notificação informando que meu contrato estaria em processo de encerramento e que seria aplicada uma multa contratual de 10%, além de ameaça de negativação.

Em 16/06/2026, quando novamente manifestei que queria prosseguir com o curso, foram apresentados os seguintes valores:

10/03/2026 R$ 234,00
10/04/2026 R$ 231,70
10/05/2026 R$ 229,41
10/06/2026 R$ 227,18
Multa de cancelamento informada posteriormente: R$ 444,60

O problema é que, em 28/08/2026, a própria instituição voltou a me cobrar valores diferentes para as mesmas competências:

10/03/2026 R$ 239,41
10/04/2026 R$ 237,11
10/05/2026 R$ 234,82
10/06/2026 R$ 232,59
Multa contratual de cancelamento: R$ 463,42

Ou seja, as mesmas quatro mensalidades passaram de R$ 922,29 para R$ 943,93, uma diferença de R$ 21,64, e a multa passou de R$ 444,60 para R$ 463,42, aumento de R$ 18,82.

Até o momento, não recebi uma demonstração clara, detalhada e transparente da origem desses acréscimos, com indicação individual de juros, correção monetária, multa, índice utilizado e respectiva previsão contratual.

Além disso, questiono especialmente a cobrança da competência de 10/03/2026, considerando que o MBA, conforme minha contratação e cronograma, somente iniciou suas aulas em abril/2026. Portanto, solicito que a instituição demonstre de forma objetiva qual serviço educacional foi efetivamente disponibilizado ao aluno em março de 2026 que justificaria essa cobrança.

Também considero extremamente contraditória a conduta da instituição: inicialmente fui informado de que poderia regularizar os débitos e continuar normalmente o MBA; posteriormente, mesmo após eu manifestar expressamente que desejava continuar, fui comunicado sobre encerramento contratual e aplicação de multa.

Outro ponto que considero grave foi o bloqueio do meu acesso ao curso, justamente quando as aulas ainda estavam no início, prejudicando meu acompanhamento acadêmico. A Lei n 9.870/1999 estabelece que são proibidas penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência e disciplina o desligamento de aluno por inadimplência no ensino superior.

Também destaco que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor informação adequada e clara sobre preços e condições da contratação, bem como proteção contra práticas e cláusulas abusivas. O CDC considera abusivas, entre outras, cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Caso a instituição esteja tratando algum percentual de 10% como multa de mora, também questiono sua legalidade, pois o art. 52, 1, do CDC estabelece que a multa de mora decorrente do inadimplemento não pode ultrapassar 2% do valor da prestação.

Diante disso, solicito:

Revisão integral das cobranças realizadas em meu contrato;
Exclusão da cobrança referente a março/2026, caso a instituição não consiga comprovar a efetiva disponibilização do serviço educacional naquele período;
Apresentação do contrato integral e da cláusula específica que fundamenta a multa de cancelamento;
Demonstração detalhada da composição dos valores cobrados em março, abril, maio e junho;
Explicação formal para a alteração dos valores de R$ 922,29 para R$ 943,93;
Explicação formal para a alteração da multa de R$ 444,60 para R$ 463,42;
Revisão ou exclusão da multa de cancelamento, caso seja constatada abusividade ou falta de proporcionalidade;
Revisão da cobrança de qualquer encargo que não esteja claramente previsto no contrato e devidamente demonstrado;
Regularização da situação financeira sem inclusão ou manutenção indevida do meu nome em órgãos de proteção ao crédito;
Caso exista negativação, solicito a imediata análise e correção, se constatada cobrança indevida.

Não estou me recusando simplesmente a cumprir uma obrigação contratual. O que estou questionando é a legitimidade, transparência e composição dos valores cobrados, especialmente porque existem cobranças anteriores ao início das aulas, divergências nos valores apresentados pela própria instituição e uma multa de cancelamento cuja base e proporcionalidade precisam ser esclarecidas.

Espero que a EB Educação apresente uma solução objetiva, transparente e compatível com a legislação de proteção ao consumidor, evitando a necessidade de encaminhamento da questão aos órgãos competentes de defesa do consumidor e demais medidas cabíveis.

Aguardo a revisão do débito e a apresentação da memória de cálculo e da fundamentação contratual das cobranças.