Escola Britânica de Artes Criativas & Tecnologia

Reclamar dessa empresa

Pinheiral - RJ

16/06/2026 às 14:46

ID: 251552805

Venho registrar reclamação contra a EBAC Escola Britânica de Artes Criativas, CNPJ *****, em razão de cobranças vinculadas à Lia Pagamentos referentes a um curso que não realizei e não utilizei de forma efetiva.

Ao solicitar o cancelamento/baixa das cobranças, a empresa informou que não poderia atender ao pedido porque teria passado o prazo de 7 dias e porque existiria um contrato. No entanto, discordo dessa negativa.

A empresa está tratando minha solicitação como se fosse apenas um pedido de arrependimento fora do prazo previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Porém, minha reclamação não se limita ao direito de arrependimento. O ponto principal é a contestação da cobrança por serviço não realizado/utilizado, além da necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço, da regularidade do contrato e da transparência das informações apresentadas no momento da contratação.

O prazo de 7 dias não autoriza a manutenção de cobrança indevida, nem impede a análise de possível falha na prestação do serviço, ausência de informação clara, vantagem excessiva ou cláusula contratual abusiva.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, destaco que o consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre o serviço, preço, forma de cobrança, cancelamento e eventuais multas. Também é responsabilidade do fornecedor comprovar a regularidade da contratação, a prestação efetiva do serviço e a legitimidade da cobrança.

Além disso, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que imponham cobrança por serviço não usufruído podem ser consideradas abusivas. Portanto, a simples alegação de que passou de 7 dias e de que há contrato não responde ao mérito da reclamação.

Diante disso, solicito que a EBAC e/ou a Lia Pagamentos apresentem:

1. Contrato completo supostamente aceito por mim;
2. Data e horário da contratação;
3. Comprovante do aceite eletrônico;
4. IP ou registro técnico do aceite, se houver;
5. Política de cancelamento vigente no momento da contratação;
6. Histórico de liberação de acesso à plataforma;
7. Histórico de acessos ao curso;
8. Progresso nas aulas, se houver;
9. Certificado emitido, se houver;
10. Demonstrativo detalhado da dívida;
11. Identificação clara da empresa responsável pela cobrança: EBAC, Lia Pagamentos ou instituição financeira parceira.

Enquanto tais documentos não forem apresentados, não reconheço a legitimidade da cobrança.

Solicito, de forma objetiva:

1. Cancelamento imediato das cobranças vinculadas ao meu CPF;
2. Baixa de qualquer débito em aberto;
3. Confirmação formal de inexistência de dívida futura;
4. Estorno dos valores eventualmente pagos;
5. Garantia de que meu nome não será negativado;
6. Caso já exista negativação, retirada imediata da restrição;
7. Resposta formal e documentada sobre a origem e a validade da cobrança.

Também informo que tentei localizar a empresa no Consumidor.gov.br, mas não encontrei cadastro da EBAC na plataforma. Além disso, tive dificuldade para registrar reclamação pelos canais online do Procon-RJ, razão pela qual estou utilizando este canal para buscar solução administrativa.

Reforço que minha reclamação não é mero arrependimento de compra. Trata-se de contestação de cobrança por curso não realizado/utilizado, com pedido de comprovação da prestação efetiva do serviço e da validade jurídica da cobrança.

Aguardo solução definitiva.