EBAC: Cobrança de Taxa e Cancelamento Arbitrário do Programa de Empregabilidade com Omissão de Informações
Não respondida
Rio Grande - RS
19/06/2026 às 14:06
ID: 251849645
EBAC omite informações, cobra taxa e cancela Programa de Empregabilidade arbitrariamente!
Gostaria de deixar um alerta para quem pensa em adquirir os cursos da EBAC e conta com o tão prometido Programa de Empregabilidade para entrar no mercado de trabalho.
Em *****, comprei o pacote "Profissão: Desenvolvedor Full Stack Java". Durante o período, tive um problema de saúde grave e precisei me afastar, situação devidamente comprovada por perícia oficial do INSS (Auxílio por Incapacidade Temporária). O próprio regulamento do programa da EBAC (Cláusulas 3.15 e 3.17) garante explicitamente que o aluno tem direito à pausa da contagem dos prazos por motivo de doença.
Em *****, solicitei a troca para a trilha de "Back-end Python". A EBAC me cobrou uma taxa de ***** para aprovar a mudança. Antes de efetuar o pagamento, perguntei expressamente à atendente se o meu direito ao Programa de Empregabilidade continuaria vigente. Ela simplesmente omitiu a informação de que o sistema não atualizaria a data e que eu seria bloqueada no meio do novo curso.
Assinei o Termo de Ciência e Aceite via plataforma oficial (DocuSign), que garante no Item 4 que "o acesso aos serviços vinculados ao novo curso estará ativo até *****". Finalizei a entrega do meu projeto e demais atividades obrigatórias e, para a minha surpresa, a minha aba do Centro de Carreiras/Empregabilidade foi bloqueada!
Ao contatar o suporte, eles lavaram as mãos. Alegaram que a regra original de "24 meses da compra" (Cláusula 2.6) havia expirado.
Resumo da conduta da empresa:
Ignoram a comprovação médica oficial do INSS que obriga a suspensão do prazo, desrespeitando o próprio regulamento.
Ignoram o novo contrato que assinamos, que estende o vínculo de serviços para novembro de 2027.
Vendem uma readequação de curso por ***** sabendo perfeitamente que seria fisicamente impossível o aluno cumprir a carga horária a tempo de usar o programa de vagas com a data antiga rodando no fundo.
Isso configura falha clara na transparência e omissão de informação na venda (Art. 6, III do CDC), além de prática abusiva (Art. 51, IV do CDC). Após muita insistência, o suporte arrumou apenas a minha data de acesso às aulas, mas a supervisão do atendimento se recusou a devolver o meu acesso às carreiras.
Exijo a reativação imediata e integral da minha aba de Empregabilidade, adequando os prazos à nova data do aditivo contratual (*****) e aplicando a suspensão de prazo garantida pelo laudo do INSS que a empresa já possui em mãos.