EBAC recusa cancelamento de matrícula e exige pagamento integral de curso
Não respondida
Bragança Paulista - SP
27/08/2026 às 11:37
ID: 257530641
EBAC recusa cancelamento de matrícula de forma abusiva e exige pagamento integral do curso.
Bom dia. Venho registrar esta reclamação formal contra a EBAC devido à recusa abusiva da empresa em realizar a rescisão do meu contrato de prestação de serviços educacionais, violando a legislação do consumidor.Matriculei-me no curso em janeiro deste ano. No entanto, por motivos de força maior decorrentes de problemas financeiros (atrasos salariais por parte do Estado, já que sou professora), entrei em contato com o suporte para solicitar o cancelamento da matrícula e a interrupção das cobranças.Em resposta oficial enviada hoje via WhatsApp, o atendimento limitou-se a emitir uma negativa genérica, informando textualmente: "infelizmente não consegui uma exceção para seu caso, sendo assim, precisamos manter a negativa referente ao cancelamento."
A EBAC adota a postura ilegal de que, após o prazo de 7 dias do direito de arrependimento, o consumidor é obrigado a pagar 100% do valor total do contrato até o fim, mesmo sem utilizar a plataforma. Essa conduta configura cláusula abusiva e onerosidade excessiva, conforme o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo nula de pleno direito por colocar o cliente em desvantagem exagerada.O contrato de prestação de serviços online é de execução continuada e admite distrato a qualquer momento. Exigir o pagamento integral por um serviço que não será mais usufruído gera enriquecimento sem causa por parte da instituição de ensino. A jurisprudência majoritária e a Lei de Usura limitam a multa rescisória a no máximo 10% sobre o saldo remanescente das parcelas a vencer.
Diante disso, solicito a intervenção da Ouvidoria da EBAC para:
1. A rescisão imediata do vínculo contratual com o bloqueio do meu acesso à plataforma.
2. O cancelamento de todas as cobranças e parcelas futuras.
3. Caso aplicável, a apresentação do cálculo de uma multa rescisória proporcional e justa, limitada ao teto legal de 10% sobre o saldo das parcelas que venceriam, rejeitando terminantemente a obrigação de pagar pelo curso inteiro.
Aguardo um retorno com uma solução justa e legal.