Escola Britânica de Artes Criativas & Tecnologia

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Palhoça - SC

26/08/2026 às 09:28

ID: 257412457

Adquiri um curso da EBAC mediante pagamento de aproximadamente R$ 99,00 de entrada, mais 23 parcelas
mensais de R$ 295,00 via boleto. A nota fiscal foi emitida pelo valor total da contratação, embora o pagamento esteja
sendo realizado de forma parcelada.
No período inicial e nas aulas que acompanhei não me adaptei ao modelo da instituição, e passando o primeiro mês, decidi optar pelo cancelamento e abri um chamado na plataforma.
Por isso, em 24/08/2026, a EBAC entrou em contato comigo para falar sobre o cancelamento.
Fui informado de que, por ser comercializado como produto único, o curso só poderia ser cancelado dentro dos 7 dias, não sendo possível cancelar após esse prazo.
Tenho ciência de que os 7 dias se referem ao direito de arrependimento e não estou solicitando esse direito fora do prazo. Estou formalizando um pedido de rescisão contratual, pois não tenho mais interesse em continuar.
Entendo que a negativa absoluta de cancelamento prejudica o consumidor, pois, mesmo após manifestar
expressamente sua vontade de não permanecer na relação contratual, ele continuaria vinculado à instituição e sujeitoà continuidade das cobranças.
Caso exista multa pela rescisão, estou disposto a analisá-la e, se devida, cumpri-la, desde que seja prevista contratualmente, razoável e proporcional, e que seja estabelecida uma forma de pagamento compatível com minhas condições financeiras.

Essa reclamação é com o intuito de deixar registrado nesse canal, mas já acionei o Procon para me ajudar nesse caso com os pedidos abaixo:

1. Cancelamento imediato do contrato e da matrícula no curso;
2. Interrupção das cobranças futuras após a formalização do pedido de cancelamento;
3. Encerramento da prestação do serviço e do acesso ao curso após a rescisão;
4. Apresentação da cláusula contratual que fundamenta a alegação de impossibilidade de cancelamento após 7 dias;
5. Caso exista multa ou cobrança pela rescisão, apresentação do fundamento contratual e da memória de cálculo,
para que seja possível verificar sua razoabilidade e proporcionalidade;
6. Que eventual multa ou valor devido seja compatível com a legislação consumerista, proporcional à rescisão e
estabelecido dentro de limites razoáveis e das condições de pagamento do consumidor;
7. Caso a empresa não aceite o cancelamento nas condições solicitadas, que apresente formalmente a justificativa e
uma proposta de rescisão, discriminando todos os valores envolvidos.