Escola Britânica de Artes Criativas & Tecnologia

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Mauá - SP

02/07/2026 às 13:38

ID: 252915857

Entrei em contato com o suporte da Ebac, alegando que não desejo mais realizar o curso e gostaria de cancelar, porem os mesmos me informaram que após os sete dias de testes eu não posso mais realizar o cancelamento do curso e portanto teria que pagar o curso por completo e me deu a opção de trocar de curso e pagar 250 reais a mais por isso, porém eu não desejo trocar de curso.
Recebi orientação do meu advogado. Entendo que não há previsão de devolução de valores já pagos, mas não existe a possibilidade de eu cancelar o plano e simplesmente ficar devendo todas as parcelas que ainda estão para vencer. Ele pode até ter isso previsto em contrato, mas se tiver, é nulo. A lei da usura (Lei 22.626/33) no seu art. 9 prevê que " Não é valida a clausula penal superior à importância de 10% do valor da divida", bem como o art. 51, inciso IV, também reforça que são nulas cláusulas que deixem o consumidor em desvantagem exagerada. Eu sequer vou usar e ainda assim vou pagar?
Se eles quiserem cobrar uma multa, têm o direito. mas ela não pode ser superior a 10% dos valores remanescentes do contrato.
Se ainda assim forem pra frente e quiserem cobrar. Mas fui orientada a entrar com pedido de devolução dos valores indevidamente pagos em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único do CDC (repetição de indébito) + dano moral pelo desvio produtivo que estão causando a mim.
Antes de qualquer coisa, procurei o procon para resolver extrajudicialmente.