Escola Britânica de Artes Criativas & Tecnologia

Reclamar dessa empresa

São Luís - MA

06/07/2026 às 12:45

ID: 253187699

Tentei formalizar o cancelamento amigável do meu curso de Cientista de Dados junto à EBAC pelo canal oficial de suporte (e-mail), mas a empresa negou meu direito à rescisão contratual.

A atendente alegou que o curso é um "produto de valor único" e informou que a empresa continuará cobrando 100% das parcelas vincendas por um serviço que não vou mais utilizar. Ressalto que minhas obrigações financeiras atuais encontram-se rigorosamente regularizadas.

O próprio contrato da EBAC estipula obrigações contínuas, como acesso à plataforma, atualizações, suporte e tutoria por 24 meses. Caracteriza-se, portanto, como uma prestação de serviço de execução continuada. Cobrar 100% de um serviço que não será mais usufruído configura enriquecimento sem causa.

A exigência de pagamento integral das parcelas a vencer fere frontalmente o Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas e abusivas. O fato de o contrato proibir o trancamento, mas ser omisso quanto ao cancelamento, não dá à EBAC o direito de ignorar a lei e reter o valor integral do contrato.

Estou totalmente ciente de que a quebra de contrato incide multa, e estou plenamente disposto a arcar com uma multa rescisória justa, razoável e proporcional (jurisprudencialmente fixada entre 10% e 20% sobre o saldo devedor restante).

Sendo assim, exijo:

O envio do cálculo do distrato contemplando apenas a multa rescisória proporcional sobre o saldo devedor.

A suspensão imediata da emissão de novas cobranças futuras (minha próxima parcela vence apenas em 20/08).

O cancelamento formal do vínculo de parcelamento com a financeira parceira (LIA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA).

Caso a empresa mantenha a postura irredutível do suporte inicial, o próximo passo será a judicialização no Juizado Especial Cível (JEC) com pedido de Tutela de Urgência para suspensão das cobranças.

Aguardo o contato do setor de retenção/acordos para resolvermos de forma amigável. Os prints da recusa do suporte e os contratos estão em anexo.