Solicitação de cancelamento de curso de produção artística por exigência de estúdio não informado previamente.
Não respondida
Mairiporã - SP
27/08/2026 às 15:59
ID: 257560313
Adquiri um curso de produção artistica, ao segundo mês exigiram foto e um estudio para prosseguir o curso. Isto não estava previsto como pré requisito e por esse motivo pedi o cancelamento. Me informaram via whats que não há cancelamento. Entao fica totalmente inviável, pois nao posso prosseguir o curso e tenho que pagar? Por esse motivo :Solicitação de Rescisão Contratual - Pedido # ***** - ***** - CPF *****Venho solicitar formalmente a rescisão do contrato de Produção Musical, pedido *****, por inexigibilidade de cumprimento. O curso exige estúdio próprio que não possuo e tal exigência não foi informada de forma clara e ostensiva antes da contratação, em violação ao Art. 6, III e 31 do CDC.
Com base no Art. 51, IV do CDC, a cláusula que impede o cancelamento é abusiva. Solicito o cancelamento imediato das parcelas vincendas e estorno da parcela paga, uma vez que o serviço se tornou inutilizável para mim. Caso não atendido em 48h, registrarei reclamação no PROCON, consumidor.gov.br e tomarei medidas judiciais no Juizado Especial Cível.
Aguardo retorno por escrito.