Solicitação de cancelamento de curso de Roteiro para Cinema EBAC devido a impossibilidade de continuidade e cobrança indevida de parcelas futuras.
Não respondida
Maceió - AL
11/07/2026 às 12:03
ID: 253654687
No dia 10/01/2026, contratei o curso de Roteiro para cinema da EBAC. Entretanto, após a contratação, ocorreram mudanças significativas na minha rotina e na minha disponibilidade de tempo, tornando inviável dar continuidade aos estudos.
Em razão disso, solicito o cancelamento do contrato. Fui informado de que o prazo contratual para cancelamento havia expirado e que permaneceria obrigado ao pagamento de todas as parcelas vincendas, independentemente da utilização do curso.
Tenho ciência de que o prazo de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor já foi ultrapassado. No entanto, isso não significa que o consumidor esteja impedido de rescindir um contrato de prestação de serviços, tampouco que qualquer cláusula contratual possa impor a permanência obrigatória até o pagamento integral do valor contratado.
Ressalto que o curso permanece com 0% de progresso, demonstrando que não houve utilização efetiva do conteúdo disponibilizado. Não busquei obter qualquer vantagem indevida nem usufruir do serviço sem a correspondente contraprestação.
Também esclareço que não solicito a devolução de qualquer valor já pago. Meu pedido limita-se ao encerramento da relação contratual e à interrupção das cobranças futuras, justamente porque não utilizarei o curso e não tenho condições de dar continuidade à formação.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 39, inciso V, que é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Além disso, o art. 51 considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
Diante desse contexto, entendo que impedir qualquer possibilidade de rescisão e exigir o pagamento integral de todas as parcelas restantes, mesmo diante da inexistência de utilização do curso, revela uma medida desproporcional, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da razoabilidade.
Dessa forma, solicito:
- O cancelamento imediato do contrato;
- O bloqueio definitivo do meu acesso ao curso;
- A interrupção de todas as parcelas e cobranças futuras;
- A manutenção dos valores já pagos em favor da empresa, sem qualquer pedido de restituição.
Reitero que minha intenção é apenas encerrar uma relação contratual que, por circunstâncias supervenientes, tornou-se impossível de ser executada. Não pretendo utilizar o curso nem obter qualquer benefício sem pagamento, mas apenas evitar a continuidade de cobranças por um serviço que não será usufruído.
Caso o pedido seja novamente indeferido, buscarei a solução da controvérsia por meio do PROCON, da plataforma Consumidor.gov.br e, se necessário, do Poder Judiciário, para discutir a legalidade e a razoabilidade da cláusula contratual aplicada ao caso concreto, especialmente diante da ausência de utilização do serviço e da cobrança integral das parcelas vincendas.