Escola Britânica de Artes Criativas & Tecnologia

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Campo Limpo Paulista - SP

20/08/2026 às 09:52

ID: 256938255

No dia [22/04/2026], contratei o curso [Desenho de personagem3D] na plataforma da EBAC, com financiamento realizado através da Lia Tecnologia. Já se passaram 5 meses desde a contratação e, por motivos pessoais, não tenho mais interesse nem condições de continuar utilizando o serviço.Já tentei contato administrativo, mas a instituição costuma alegar que o cancelamento é impossível após o prazo de 7 dias. Esclareço que não estou solicitando o reembolso das parcelas já pagas nestes 5 meses. Meu objetivo é a rescisão contratual definitiva com a interrupção imediata das cobranças futuras.O impedimento de rescisão de um contrato de prestação de serviços continuados é uma prática abusiva. De acordo com o Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Manter o consumidor preso a um contrato de longa duração sem opção de saída fere o equilíbrio contratual.Ao entrar em contato com a Lia Tecnologia, fui informado de que a financeira não possui autonomia para cancelar o contrato sem a autorização da EBAC. Portanto, exijo que a EBAC emita o distrato formal para que o financiamento seja encerrado.Solicito urgência para:O cancelamento formal do curso e do meu acesso à plataforma;O cálculo de uma multa rescisória justa e proporcional sobre o saldo restante, se aplicável, conforme orientações do PROCON (que sugere o limite de 10% a 20% das parcelas vincendas);A comunicação imediata à Lia Tecnologia para a suspensão das cobranças futuras, evitando qualquer risco de negativação indevida do meu CPF.Aguardo uma solução objetiva para que possamos encerrar este vínculo de forma amigável.